O controle social na administraçao pública municipal

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Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorRibas, Fabio Martins-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:41:29Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:41:29Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-03-27-
Data de envio: dc.date.issued2019-03-27-
Data de envio: dc.date.issued2008-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/17132-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/17132-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Romeu Felipe Bacellar Filho-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçao em Direito. Defesa: Curitiba, 14/10/2008-
Descrição: dc.descriptionInclui bibliografia-
Descrição: dc.descriptionÁrea de concentraçao: Direito do Estado-
Descrição: dc.descriptionDevido à importância do tema para a sociedade em geral, o trabalho aborda o controle social da administração pública, especificamente em âmbito municipal. No período de desenvolvimento da dissertação, os estudos e pesquisas realizadas, buscaram compreender as formas, incidência e os mecanismos do controle social na atividade administrativa do Poder Público Local,após o advento da Constituição Federal de 1988. No que se refere à participação popular e controle social, verifica-se que não se confundem, pois, enquanto o primeiro tem características de engajamento e participação do cidadão, o outro funda-se na fiscalização do poder público. Além disso, constatou-se que as normas constitucionais e infraconstitucionais permitem a incidência de instrumentos e mecanismos capazes de auxiliar e ampliar a atuação da fiscalização da sociedade civil na atividade administrativa do Estado. Também se verifica que o envolvimento da população na gestão pública, através da participação e do controle, são fundamentais para a formação da administração pública co-participativa. Na esfera municipal, os pressupostos necessários para efetividade do controle social são mais facilmente constatados, pois as oportunidades para o desenvolvimento dessa democracia participativa e atuante estão abertas e necessitam da atenção de toda a sociedade. v-
Formato: dc.formatviii, 133f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectTeses-
Palavras-chave: dc.subjectControle social-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública - Brasil - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração municipal - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Título: dc.titleO controle social na administraçao pública municipal-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
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