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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Ribas, Fabio Martins | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:41:29Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:41:29Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-03-27 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2019-03-27 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2008 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/17132 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/17132 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho | - |
Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçao em Direito. Defesa: Curitiba, 14/10/2008 | - |
Descrição: dc.description | Inclui bibliografia | - |
Descrição: dc.description | Área de concentraçao: Direito do Estado | - |
Descrição: dc.description | Devido à importância do tema para a sociedade em geral, o trabalho aborda o controle social da administração pública, especificamente em âmbito municipal. No período de desenvolvimento da dissertação, os estudos e pesquisas realizadas, buscaram compreender as formas, incidência e os mecanismos do controle social na atividade administrativa do Poder Público Local,após o advento da Constituição Federal de 1988. No que se refere à participação popular e controle social, verifica-se que não se confundem, pois, enquanto o primeiro tem características de engajamento e participação do cidadão, o outro funda-se na fiscalização do poder público. Além disso, constatou-se que as normas constitucionais e infraconstitucionais permitem a incidência de instrumentos e mecanismos capazes de auxiliar e ampliar a atuação da fiscalização da sociedade civil na atividade administrativa do Estado. Também se verifica que o envolvimento da população na gestão pública, através da participação e do controle, são fundamentais para a formação da administração pública co-participativa. Na esfera municipal, os pressupostos necessários para efetividade do controle social são mais facilmente constatados, pois as oportunidades para o desenvolvimento dessa democracia participativa e atuante estão abertas e necessitam da atenção de toda a sociedade. v | - |
Formato: dc.format | viii, 133f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
Palavras-chave: dc.subject | Teses | - |
Palavras-chave: dc.subject | Controle social | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública - Brasil - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração municipal - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito | - |
Título: dc.title | O controle social na administraçao pública municipal | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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