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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Vieira, José Roberto, 1952- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Correa, Sabrina Michele Souza de Souza | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:30:35Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:30:35Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-09 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-09 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2006 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/13360 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/13360 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador : José Roberto Vieira | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2006 | - |
| Descrição: dc.description | Inclui bibliografia | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O presente estudo visa traçar as limitações materiais expressas impostas pelo Poder Constituinte à reforma constitucional em matéria tributária, relacionados à federação e aos direitos fundamentais. Tais limitações, chamadas cláusulas pétreas, decorrem da imperiosa manutenção da identidade constitucional. Os limites materiais expressos refletem aquilo que constitui a alma do Estado, conforme o desenho que lhe deu a Carta de 1988. E no Brasil, caracterizado por uma Constituição que trata minuciosamente sobre tributação, o estudo do Direito Tributário deve ser feito a partir da interpretação da Constituição. E virtude do disposto no artigo 60, §4 , I, da Constituição, a forma federativa não pode sequer ser objeto de proposta de emenda tendente à sua abolição, tampouco de restrições ou diminuição de sua amplitude. Por isso, quando o Constituinte afastou da competência reformadora proposta de emenda tendente a abolir a federação, excluiu também alterações que eliminem ou restrinjam algum de seus elementos essenciais. Relativamente aos direitos fundamentais, o texto constitucional, mais especificamente o 60, §4 , I, impede qualquer proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Esse dispositivo deve ser interpretado de maneira ampla, de forma que a limitação é aplicável não só ao artigo 5º, mas a todos direitos fundamentais, incluindo direitos fundamentais individuais, coletivos e sociais, incluisive aqueles que têm como sujeito o cidadão-contribuinte. | - |
| Formato: dc.format | 198f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito tributário | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito | - |
| Título: dc.title | Cláusulas pétreas em matéria tributária : federação e direitos fundamentais | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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