O controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais

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Autor(es): dc.contributorClève, Clèmerson Merlin, 1958--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPrado, Safira Orçatto Merelles do-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:22:02Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:22:02Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-17-
Data de envio: dc.date.issued2024-09-17-
Data de envio: dc.date.issued2007-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/11566-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/11566-
Descrição: dc.descriptionOrientador : Clèmerson Merlin Clève-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2007-
Descrição: dc.descriptionInclui bibliografia-
Descrição: dc.descriptionResumo: A Constituição de 1988 destaca-se em matéria de direitos fundamentais por ter enumerado um extenso rol de direitos, assim como impõe ao Estado o cumprimento de determinados objetivos, enunciados em seu artigo 3°. Além disso, o texto constitucional avultou o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Brasileiro. Deste modo, o Serviço Público deveria ser utilizado como instrumento de concretização de direitos fundamentais, em atendimento aos ditames presentes no texto constitucional. Mas o que se verifica a partir da realidade brasileira é a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo quanto à necessidade de implementar os direitos fundamentais. Também pudera, é possível constatar o desinteresse destes representantes em viabilizar o acesso a estes direitos. O que se pretende é manter grande parte dos brasileiros como massa de manobra. E, sob o argumento da falta de recursos, no final da década de 80, o Estado Brasileiro imergiu no processo de reforma, resultando no aumento das tarifas dos serviços públicos. Conseqüentemente, inviabilizou-se a grande parte dos brasileiros o acesso a serviços considerados como componentes da noção de mínimo existencial. Ante a falta de concretização de direitos fundamentais, constata-se cada vez mais a necessidade do Poder Judiciário intervir na formulação de políticas públicas, embora não tenha sido eleito para este fim.-
Descrição: dc.descriptionRiassunto: La costituzione di 1988 è distinta in sostanza dei diritti fondamentali per l'enumerazi one del rotolo vasto dei diritti, così come impone al dichiarare l'adempimento dell'obi ettivo risoluto, enunciato in relativo articolo 3º. Inoltre, il testo costituzionale ha dis taccato la dignità della persona come assestamento del stato brasiliano. In questo modo, il servizio pubblico dovrebbe essere usato come strumento del realizzazione dei diritti fondamentali, a disposizione ai regali dei ditames nel testo costituzionale. Ma che cosa è verificato dalla realtà brasiliana è l'omissione loro legislative e dell'e secutivo quanto alla necessità per effettuare i diritti di base. Inoltre può, è possibile provare il più disinteresse di questi rappresentanti nel rendere possibile l'accesso a questi diritti. Che cosa se intende è mantenere la parte grande dei brasiliani come massa di manovra. Inoltre, sotto la discussione della mancanza di risorse, nella con clusione della decade di 80, il stato brasiliano ha immerso nel processo della riforma del stato, con conseguente aumento delle tariffe dei servizi pubblici. Di conseguenza, è stato reso a parte grande impraticabile dei brasiliani l'accesso i servizi considerati come componente della nozione del minimo existencial. Prima della mancanza di realizzazione dei diritti di fondamentali, ogni volta è il più provato la necessità dell' giudiziario al intervine nel formularization della politica pubblica, nondimeno non è stato di scegliere a questo fine.-
Formato: dc.format170f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectServiço público-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Título: dc.titleO controle judicial dos serviços públicos sob a perspectiva de concretização de direitos fundamentais-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
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