Jurisdição constitucional e segurança jurídica: da necessidade de codificação do processo constitucional brasileiro a partir da análise de decisões em controle abstrato de constitucionalidade.

Carvalho, João Victor Carloni de

Jurisdição constitucional e segurança jurídica: da necessidade de codificação do processo constitucional brasileiro a partir da análise de decisões em controle abstrato de constitucionalidade.

Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/11449/312667

Registro completo de metadados

Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	Duarte Neto, José	-
Autor(es): dc.contributor	Universidade Estadual Paulista (UNESP)	-
Autor(es): dc.creator	Carvalho, João Victor Carloni de	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2025-08-21T21:20:52Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2025-08-21T21:20:52Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2025-08-04	-
Data de envio: dc.date.issued	2025-06-05	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://hdl.handle.net/11449/312667	-
Fonte completa do material: dc.identifier	http://lattes.cnpq.br/5284975881445705	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://orcid.org/0000-0003-1056-1162	-
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/11449/312667	-
Descrição: dc.description	A tese investiga os impactos da ausência de codificação do processo constitucional sobre a segurança jurídica no Brasil, especialmente no exercício da jurisdição constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Parte-se da hipótese de que a inexistência de um regramento técnico, sistemático e coerente do processo constitucional contribui para o enfraquecimento da segurança jurídica, notadamente nos pilares da compreensão, da previsibilidade e da estabilidade. O objetivo central da pesquisa foi analisar se a codificação do processo constitucional — com base nos projetos legislativos atualmente em tramitação, como o PL n. 3.640/2023 — poderia constituir resposta institucional capaz de mitigar a instabilidade normativa e a disfuncionalidade decisória do STF em sede de controle concentrado. A investigação adotou abordagem qualitativa, de natureza teórico-crítica, com método dedutivo, conjugando os procedimentos histórico, reconstrutivo, documental e empírico-indireto. Para isso, foram analisadas decisões paradigmáticas do STF em ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental, com ênfase nas modulações de efeitos, decisões monocráticas, superações abruptas de jurisprudência e déficit de colegialidade. A base teórica principal foi o modelo de segurança jurídica formulado por Humberto Ávila, que a compreende como um princípio normativo exigente de estabilidade, previsibilidade e inteligibilidade das decisões jurídicas. A conclusão da tese é que a codificação, nos moldes propostos até o momento, não soluciona, por si, os déficits de segurança jurídica identificados. Para ser efetiva, deve ser acompanhada de compromissos institucionais com a racionalidade procedimental, a colegialidade e a autoridade normativa da Constituição. A pesquisa busca contribuir para o amadurecimento do debate legislativo e doutrinário sobre a racionalização da jurisdição constitucional e a reconstrução da confiança social nas decisões do Supremo Tribunal Federal.	-
Descrição: dc.description	This thesis investigates the impact of the absence of codification of constitutional procedure on legal certainty in Brazil, particularly regarding the exercise of constitutional jurisdiction by the Federal Supreme Court (STF). It starts from the hypothesis that the lack of a technical, systematic, and coherent procedural framework contributes to the erosion of legal certainty, especially in its core pillars: comprehensibility, predictability, and stability. The central objective of the research was to analyze whether the codification of constitutional procedure—based on current legislative proposals such as Bill No. 3,640/2023—could constitute an institutional response capable of mitigating normative instability and decisional dysfunctions within the STF’s concentrated judicial review. The investigation adopted a qualitative, theoretical-critical approach, using a deductive method and combining historical, reconstructive, documentary, and indirect empirical procedures. Paradigmatic STF decisions in direct actions of unconstitutionality and actions for noncompliance with fundamental precepts were analyzed, with emphasis on the modulation of effects, monocratic decisions, abrupt overruling of precedents, and erosion of collegiality. The theoretical foundation relied on Humberto Ávila’s model of legal certainty, which frames it as a normative principle that demands stability, predictability, and intelligibility in judicial decisions. The thesis concludes that codification, as currently proposed, does not in itself resolve the identified deficits in legal certainty. To be effective, it must be accompanied by institutional commitments to procedural rationality, collegiality, and the normative authority of the Constitution. The research aims to contribute to the development of the legislative and doctrinal debate on the rationalization of constitutional jurisdiction and the restoration of public trust in the decisions of the Federal Supreme Court.	-
Descrição: dc.description	La presente tesi analizza l’impatto dell’assenza di una codificazione del processo costituzionale sulla certezza del diritto in Brasile, con particolare riferimento all’esercizio della giurisdizione costituzionale da parte della Corte Suprema Federale (STF). Si parte dall’ipotesi che la mancanza di un quadro procedurale tecnico, sistematico e coerente contribuisca all’erosione della certezza del diritto, soprattutto nei suoi tre pilastri fondamentali: comprensibilità, prevedibilità e stabilità. L’obiettivo centrale della ricerca è stato quello di analizzare se la codificazione del processo costituzionale – sulla base delle proposte legislative attualmente in discussione, come il disegno di legge n. 3.640/2023 – possa costituire una risposta istituzionale idonea a mitigare l’instabilità normativa e le disfunzioni decisionali nel controllo concentrato di costituzionalità esercitato dallo STF. L’indagine ha adottato un approccio qualitativo, teorico-critico, mediante metodo deduttivo e con il ricorso a procedimenti storici, ricostruttivi, documentali ed empirici indiretti. Sono state analizzate decisioni paradigmatiche dello STF in azioni dirette di incostituzionalità e in argomentazioni per violazione di precetti fondamentali, con particolare attenzione alla modulazione degli effetti, alle decisioni monocratiche, al superamento improvviso di precedenti e all’erosione della collegialità. Il fondamento teorico si basa sul modello di certezza del diritto elaborato da Humberto Ávila, che la configura come principio normativo esigente stabilità, prevedibilità e intelligibilità delle decisioni giudiziarie. La tesi conclude che la codificazione, così come attualmente proposta, non è in grado, da sola, di risolvere i deficit di certezza del diritto identificati. Per essere efficace, deve essere accompagnata da impegni istituzionali verso la razionalità procedurale, la collegialità e l’autorità normativa della Costituzione. La ricerca intende contribuire all’approfondimento del dibattito legislativo e dottrinale sulla razionalizzazione della giurisdizione costituzionale e sul recupero della fiducia pubblica nelle decisioni della Corte Suprema Federale.	-
Descrição: dc.description	Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)	-
Descrição: dc.description	CAPES: 001	-
Formato: dc.format	application/pdf	-
Idioma: dc.language	pt_BR	-
Publicador: dc.publisher	Universidade Estadual Paulista (UNESP)	-
Direitos: dc.rights	info:eu-repo/semantics/openAccess	-
Palavras-chave: dc.subject	Processo constitucional	-
Palavras-chave: dc.subject	Controle de constitucionalidade	-
Palavras-chave: dc.subject	Jurisdição constitucional	-
Palavras-chave: dc.subject	Segurança jurídica	-
Palavras-chave: dc.subject	Supremo tribunal federal	-
Título: dc.title	Jurisdição constitucional e segurança jurídica: da necessidade de codificação do processo constitucional brasileiro a partir da análise de decisões em controle abstrato de constitucionalidade.	-
Título: dc.title	Giurisdizione costituzionale e certezza del diritto: la necessità di codificare il processo costituzionale brasiliano alla luce del controllo astratto di costituzionalità.	-
Título: dc.title	Constitutional jurisdiction and legal certainty: the need for codifying Brazil’s constitutional procedure through the lens of abstract judicial review.	-
Tipo de arquivo: dc.type	livro digital	-
Aparece nas coleções:	Repositório Institucional - Unesp

Não existem arquivos associados a este item.

O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma:

O Termo de Uso pode ser modificado pela CAPES a qualquer tempo, sem necessidade de notificação prévia, sendo que tais modificações serão válidas a partir da data de sua veiculação neste portal;
Para aprovação de cadastro do usuário ao sistema, a CAPES pode requisitar o fornecimento de informações, haja vista a política de segurança adotada, objetivando resguardar a segurança dos usuários nesse ambiente virtual;
O usuário aceita e declara compreender que, em razão do peculiar ambiente da Internet, a CAPES não poderá garantir que o acesso ao site seja livre de erros ou problemas decorrentes de casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou ainda de outros casos não inteiramente sujeitos a controle direto dos administradores do site e, portanto o usuário se obriga a isentar a CAPES de quaisquer reclamações ou indenizações. A CAPES também não se responsabiliza por interrupções, interceptações, invasões, disseminação de vírus ou outros atos ilícitos, típicos e atípicos de ambiente virtual, e de web, dos quais a CAPES não tenha tido intenção deliberada de participar ou praticar;
O usuário aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo veiculados no site são protegidos por direitos de propriedade intelectual o qual deve ser respeitado de acordo com a licença concedida pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob pena de apuração das responsabilidades cabíveis;
Desta forma a CAPES se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes:
- Do descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, compromissos contratuais de qualquer tipo, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro por consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos;
- Da inadequação para qual seja o propósito, ou da frustração, das expectativas geradas pelos conteúdos;
Exceto quando mencionado explicitamente, ou quando se tratar de citação de material alheio ou ilustração, nos limites estabelecidos pela Lei 9.610/98, todo o Conteúdo textual original do Portal eduCAPES está disponível livremente para leitura, entre outros direitos, conforme definido na licença Creative Commons;
A CAPES não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, informações, depoimentos, mensagens, vídeos, textos, imagens, áudios ou qualquer outro tipo de conteúdo que sejam, postados, publicados e disponibilizados através do Portal eduCAPES pelos usuários, sendo a responsabilidade civil e criminal atribuída única e exclusivamente ao autor dos comentários, opiniões, informações, ou mensagens. Todo o conteúdo publicado por usuários são de responsabilidade exclusiva dos mesmos e de caráter completamente independente, sendo que todo e qualquer tipo de opinião, ideal e/ou posição expressados não refletem necessariamente o ponto de vista e a posição do Portal eduCAPES e/ou da CAPES. A CAPES se reserva o direito de armazenar as informações destes autores e/ou Usuários, a fim de viabilizar sua identificação;
O usuário aceita e declara compreender que a CAPES poderá disponibilizar no Portal eduCAPES, links de acesso para outros sites e endereços virtuais administrados, controlados ou operados por terceiros. Qualquer site conectado a partir do eduCAPES não está sob o controle da CAPES;
A CAPES não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer informação, comunicação ou material encontrado em tais sites, ou em qualquer site conectado a tais sites. A CAPES não assume qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostos, sendo a decisão de utilização e a forma de relacionamento com os mesmos de exclusiva responsabilidade do usuário, que inclusive isenta a CAPES de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade de tais sites ou endereços virtuais.
O usuário aceita e declara compreender que o acesso a determinadas áreas do site será restrito. Para acessá-las, o usuário deverá fazer o login e cadastrar uma senha de acesso. A senha é individual, sigilosa e intransferível, sendo o usuário o único responsável pela guarda da mesma. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização da senha por terceiros;
A CAPES reserva o direito de excluir o cadastro, de excluir o material submetido ou proibir o acesso do usuário ao portal eduCAPES no caso de qualquer abuso ou indício de prática ilícita no uso do site ou de qualquer uso não autorizado ou proibido pelo usuário, nos termos da legislação brasileira;
As condições estabelecidas no Termo de Aceite e Uso do Site são regidas pela lei brasileira. Sob nenhuma circunstância o usuário deverá violar qualquer lei usando o portal eduCAPES para propósitos que incluam, mas não limitados a isso, difamação ou perturbação de outros, violação de direitos de propriedade intelectual ou de terceiros, envio de material obsceno ou ofensivo, vírus, arquivos corrompidos, ou outros programas que poderiam danificar ou alterar este site ou os computadores de empresa ou de terceiros;
A CAPES reserva o direito de retirar qualquer conteúdo que infrinja a lei, a moral e os bons costumes nos termos da legislação vigente e também na hipótese de o conteúdo não se coadunar com as finalidades educativas do Portal. A CAPES garante o direito de defesa e contraditório dos usuários. O usuário reconhece que o material enviado por terceiros, que não a CAPES, não é endossado pela mesma.

Concordo e desejo baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas

Denunciar conteúdo impróprio

Você é humano?

Jurisdição constitucional e segurança jurídica: da necessidade de codificação do processo constitucional brasileiro a partir da análise de decisões em controle abstrato de constitucionalidade.