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A tributação sobre o consumo e sobre a renda no Brasil: regressividade tributária e aumento da desigualdade social.
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/11449/312219
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Oliveira, Bruno Bastos de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Estadual Paulista (UNESP) | - |
| Autor(es): dc.creator | Barrella, Henrique Guazzelli. | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T23:47:12Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T23:47:12Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-07-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-06-26 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/11449/312219 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/11449/312219 | - |
| Descrição: dc.description | O fenômeno da regressividade tributária consiste em uma sistemática pela qual quanto menor a capacidade econômica do contribuinte tributado, maior será o ônus tributário sofrido por ele, constituindo um fator que contribui para o agravamento da desigualdade social e que se dá pela má aplicação de políticas tributárias por parte do Estado. Este trabalho pretende analisar como esse fenômeno ocorre no Brasil tanto na tributação sobre a renda quanto na tributação sobre o consumo, e, neste último caso, comparar a realidade do atual modelo e aquele aprovado pela reforma tributária (EC nº 132/23) no que tange à regressividade tributária, além de comparar as práticas brasileiras com aquelas recomendadas e adotadas pelo países que compõem a OCDE. O estudo adota a abordagem quantitativa, utilizando-se de dados fornecidos por artigos científicos, embasamentos doutrinários e análise de normas jurídicas. Inicialmente diferenciase a tributação sobre a renda da tributação sobre o consumo e a tendência de cada uma para a progressividade ou para a regressividade tributária. Em seguida, analisa-se como ambas são aplicadas atualmente no Brasil e quais são aspectos regressivos das respectivas aplicações, bem como a participação de cada uma na carga tributária e na arrecadação tributária brasileira. Na sequência, analisa-se as recomendações oferecidas pela OCDE e compara-se as suas práticas com as aplicadas no Brasil. Por fim, analisa-se as alterações trazidas para a tributação sobre o consumo pela reforma tributária (EC nº 132/23) no que concerne à regressividade. Conclui-se que atualmente a regressividade na tributação sobre o consumo se dá, principalmente, pela sub taxação do setor de serviços em comparação ao de produtos, penalizando em maior medida os mais pobres, que consomem muito menos serviços que os mais ricos, enquanto na tributação sobre a renda as maiores regressividade estão na tributação da pessoa física, pela isenção dos dividendos, baixa progressividade da tabela do imposto de renda e pela dedução de despesas diretamente na base de cálculo, fatores que contribuem para que os mais ricos contribuam proporcionalmente menos. Além disso, enquanto o Brasil tributa em maior medida o consumo, os países com maior grau de desenvolvimento optam pela tributação sobre a renda, por ser uma ferramenta de maior justiça social, na medida em que consegue tributar o sujeito passivo de acordo de forma individualizada e considerando sua capacidade contributiva. Por fim, a reforma tributária trouxe importantes alterações para a estrutura da tributação sobre o consumo e que prometem torna-la menos complexa, como um IVA com legislação nacionalmente unificada e alíquota padronizada, além de um mecanismo de cashback que visa dar um tratamento diferenciado para as famílias de baixa renda e um Imposto Seletivo (IS) que cuidará apenas da função extrafiscal da seletividade, melhorando a transparência porém operando de forma regressiva e onerando em maior medida os mais pobres. Porém, o seu original potencial de combate à regressividade tributária foi abalado pela inclusão de alguns setores, principalmente do ramo de serviços, em regimes beneficiados com redução de alíquota, fazendo com que a alíquota máxima do IVA tenha que ser expandida para conter a referida perda de arrecadação. Ao mesmo tempo a atual redação do sistema de cashback também promove um alcance limitado em relação àqueles que poderão se enquadrar como beneficiários. | - |
| Descrição: dc.description | The phenomenon of tax regressivity refers to a system in which the lower the taxpayer’s economic capacity, the higher the tax burden they bear, constituting a factor that exacerbates social inequality and results from the inadequate implementation of tax policies by the State. This study aims to analyze how this phenomenon occurs in Brazil in both income taxation and consumption taxation. Regarding the latter, it compares the current model with the one established by the recent Brazilian tax reform (Constitutional Amendment No. 132/2023) in terms of regressivity. Additionally, it compares Brazilian practices with those recommended and adopted by OECD members. The study adopts a quantitative approach, drawing on data from academic articles, doctrinal frameworks, and legal norm analysis. It begins by distinguishing income taxation from consumption taxation and discusses the tendency of each to foster either progressivity or regressivity. Next, it examines how both are currently applied in Brazil and identifies the regressive aspects of each, as well as their respective shares in the national tax burden and revenue composition. Subsequently, the study reviews OECD recommendations and contrasts them with the Brazilian practices. Finally, it analyzes the changes introduced to consumption taxation by the tax reform, particularly with regard to their impact on tax regressivity. The study concludes that the current regressivity in consumption taxation is mainly due to the under taxation of the service sector in comparison to goods, disproportionately affecting the poor, who consume far fewer services than the wealthy. In income taxation, the main regressive elements are found in personal income taxation, due to the exemption of dividends, the low progressivity of the income tax brackets, and the allowance of deductions directly from the tax base, factors that allow wealthier individuals to contribute proportionally less. Moreover, while Brazil places a heavier tax burden on consumption, more developed countries tend to prioritize income taxation, which serves as a more effective tool for social justice by taxing individuals in a personalized manner and in accordance with their ability to pay. Finally, the tax reform introduced significant changes to the structure of consumption taxation, aiming to reduce its complexity, such as the implementation of a ValueAdded Tax (VAT) with unified national legislation and a standardized tax rate, a cashback mechanism to provide differentiated treatment to low-income families, and a Selective Tax (IS) designed solely to fulfill the extra-fiscal function, although operating regressively and disproportionately burden the poorest. However, the reform’s original potential to address tax regressivity was undermined by the inclusion of certain sectors, particularly in the service industry, under preferential regimes with reduced tax rates, leading to the necessity of raising the standard VAT rate to offset the resulting revenue shortfall. At the same time, the current wording of the cashback system also results in a limited scope regarding those who may qualify as beneficiaries. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Universidade Estadual Paulista (UNESP) | - |
| Direitos: dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Regressividade tributária | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Desigualdade social | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tributação sobre a renda | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tributação sobre o consumo | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Reforma tributária brasileira | - |
| Título: dc.title | A tributação sobre o consumo e sobre a renda no Brasil: regressividade tributária e aumento da desigualdade social. | - |
| Título: dc.title | The taxation on income and consumption in Brazil: tax regressivity and social inequality exacerbation. | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Unesp | |
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