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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Estadual Paulista (UNESP) | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade de São Paulo (USP) | - |
| Autor(es): dc.creator | Ponzilacqua, Marcio Henrique | - |
| Autor(es): dc.creator | Pereira, Flavio Felipe | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T22:00:16Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T22:00:16Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-04-29 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-04-01 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v2i78.6605 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/11449/309066 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/11449/309066 | - |
| Descrição: dc.description | Objective: This article addresses sustainability as a constitutional principle to be followed in the application and interpretation of Brazilian tax legislation. The objective is to verify how the right to an ecologically balanced environment-carved out in article 225 of the Federal Constitution and radiated throughout the Constitutional Text-evidences sustainability as an instrument to achieve the objectives of the Federative Republic of Brazil, so that all national legislation, including taxation, must be applied and interpreted in this scope. Methodology: For the development of the research, the deductive method was used, through a literature review. Structure: To this end, the article is divided into three sections: the first verifies how sustainability is given in the Constitutional Text; the second, how the sustainability paradigm can be applied in tax legislation; and the third examines the judgment of Direct Action of Unconstitutionality No. 5,553, in which the Federal Supreme Court judges the constitutionality of the rules that establish tax benefits for pesticides. The fundamental theoretical framework adopted is that of the Environmental Sociology of Law, which recognizes the complex dynamics of socio-environmentalism in Law, and the methodology used is the case study of the leading case cited, in a propositional approach. Results: It is concluded that sustainability is a constitutional principle and instrument to achieve the objectives of the Republic, and the tax legislation should be applied and interpreted under this focus. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da-USP Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP) | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da-USP Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho | - |
| Formato: dc.format | 94-106 | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Relação: dc.relation | Revista Juridica | - |
| ???dc.source???: dc.source | Scopus | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Environmental Sociology of Law | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Environmental Taxation | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Sustainability | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tax Benefits | - |
| Título: dc.title | FISCAL-ENVIRONMENTAL LEGISLATION AND SUSTAINABILITY AS A PRINCIPLE IN THE APPLICATION AND INTERPRETATION OF TAX NORMS: ANALYSIS OF ADI NO. 5,553 | - |
| Título: dc.title | LEGISLAÇÃO FISCAL-AMBIENTAL E A SUSTENTABILIDADE COMO PRINCÍPIO O NA APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS: ANÁLISE DA ADI N.º 5.553 | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Unesp | |
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