The contradictions involving guardianship in Brazilian Private Law and their possible solutions

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Autor(es): dc.contributorUniversidade Estadual Paulista (UNESP)-
Autor(es): dc.creatorSoares, Paula Santiago-
Autor(es): dc.creatorCanela, Kelly Cristina-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T22:46:53Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T22:46:53Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-04-29-
Data de envio: dc.date.issued2023-11-04-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/11449/309056-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/11449/309056-
Descrição: dc.descriptionThis research analyzes the legal framework of guardianship, mainly after the legislative changes established by the Brazilian Persons with Disabilities Act and the 2015 Code of Civil Procedure, which brought a series of contradictions related to the legal aspects of guardianship. In order to solve these antinomies, we shall use methods of interpretation involving the history, hierarchy and specificity of such norms, as well as the comparative, dialectical and deductive-bibliographic methods. The paper then concludes with a proposed solution to the conflict of rules involving guardianship as well as analyzing the Brazilian Senate Bill 757/2015, which may serve as a concrete solution for the problems mentioned herein.-
Descrição: dc.descriptionCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)-
Descrição: dc.descriptionDireito Civil pela Universidade Estadual Paulista – UNESP Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Direito (Largo de São Francisco) da Universidade de São Paulo – USP Teoria do Direito pela Università degli Studi di Roma Tor Vergata (Itália) Departamento de Direito de Privado da Universidade Estadual Paulista – UNESP-
Descrição: dc.descriptionDireito Civil pela Universidade Estadual Paulista – UNESP Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Direito (Largo de São Francisco) da Universidade de São Paulo – USP Teoria do Direito pela Università degli Studi di Roma Tor Vergata (Itália) Departamento de Direito de Privado da Universidade Estadual Paulista – UNESP-
Formato: dc.format251-274-
Idioma: dc.languagept_BR-
Relação: dc.relationRevista de Direito Civil Contemporaneo-
???dc.source???: dc.sourceScopus-
Palavras-chave: dc.subjectAntinomy-
Palavras-chave: dc.subjectBrazilian Code of Civil Procedure-
Palavras-chave: dc.subjectGuardianship. Persons with Disabilities Act-
Palavras-chave: dc.subjectLegal capacity-
Título: dc.titleThe contradictions involving guardianship in Brazilian Private Law and their possible solutions-
Título: dc.titleA antinomia que cerca a curatela e suas possíveis soluções-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Unesp

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