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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Estadual Paulista (UNESP) | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) | - |
Autor(es): dc.creator | da Costa, Fernanda Ferrarini Gomes | - |
Autor(es): dc.creator | Dos Reis, Jorge Renato | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T21:16:07Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T21:16:07Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2025-04-29 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-29 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://dx.doi.org/10.12818/P.0304-2340.2024v85p109 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/11449/305311 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/11449/305311 | - |
Descrição: dc.description | Brazil has implemented robust strategies to combat money laundering, integrating the activities of property registries, the Financial Activities Control Council (COAF) and notary activity. The recent promulgation of Provision no. 161/2024 by the National Council of Justice (CNJ) aims to improve the process of reporting suspicious financial transactions, reducing the frequency of mandatory communications and increasing the quality of the information reported. This provision highlights the need for detailed documentation of payment methods in real estate transactions and the identification of the parties involved, such as politically exposed people. The role of notary offices is crucial: it is a means of controlling the guarantee of transparency and integrity of real estate transactions, in line with the principle of solidarity. This principle permeates the spirit of these reforms, reflecting a commitment to promoting a transparent, fair and safe economic environment. | - |
Descrição: dc.description | Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC | - |
Descrição: dc.description | Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP) | - |
Descrição: dc.description | Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) | - |
Descrição: dc.description | Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP) | - |
Formato: dc.format | 109-126 | - |
Idioma: dc.language | pt_BR | - |
Relação: dc.relation | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais | - |
???dc.source???: dc.source | Scopus | - |
Palavras-chave: dc.subject | 161/2024 | - |
Palavras-chave: dc.subject | COAF | - |
Palavras-chave: dc.subject | Money Laundering | - |
Palavras-chave: dc.subject | Property Registration | - |
Palavras-chave: dc.subject | Provision n | - |
Palavras-chave: dc.subject | Solidarity | - |
Título: dc.title | SOLIDARITY AND TRANSPARENCY: THE IMPACT OF REFORMS IN PROPERTY REGISTRATION AND THE FIGHT AGAINST MONEY LAUNDERING IN BRAZIL | - |
Título: dc.title | SOLIDARIEDADE E TRANSPARÊNCIA: O IMPACTO DAS RE-FORMAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS E O COMBATE À LA-VAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Unesp |
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