Justiça internacional e o regime tributário internacional: uma análise do Acordo Tributário Global

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Autor(es): dc.contributorUniversidade Estadual Paulista (UNESP)-
Autor(es): dc.contributorInstituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Estudos sobre os Estados Unidos-
Autor(es): dc.creatorSantos, Marcelo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T22:18:24Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T22:18:24Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-04-29-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://dx.doi.org/10.1590/1982-3533.2023v32n3art03-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/11449/305227-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/11449/305227-
Descrição: dc.descriptionThe general framework of economic deregulation, mobility of production factors and digitalization of the economy accelerated the processes of harmful tax competition and aggressive tax planning, increasing the problems related to the determination of tax rights and the sharing of profits among States, and putting into question the rules of the international tax regime. Since the 2008 crisis, this regime has undergone important changes, with emphasis on the Global Tax Agreement, in 2021. Having as a theoretical reference the normative debate around questions of justice in the international tax regime, mainly based on cosmopolitanism and internationalism, this article analyzes this reform process.-
Descrição: dc.descriptionO quadro geral de desregulamentação econômica, de mobilidade dos fatores de produção e de digitalização da economia acelerou os processos de competição fiscal prejudicial e de planejamento tributário agressivo, aumentando os problemas relacionados à determinação dos direitos fiscais e à partilha de lucros entre os Estados, e colocando em causa as regras do regime tributário internacional. Desde a crise de 2008, o referido regime passou por importantes reformas, com destaque para o Acordo Tributário Global, em 2021. Tendo como referência teórica o debate normativo em torno de questões de justiça no regime tributário internacional, principalmente o cosmopolitismo e o internacionalismo, este artigo analisa esse processo de reforma.-
Descrição: dc.descriptionUniversidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Departamento de Ciências Sociais-
Descrição: dc.descriptionInstituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Estudos sobre os Estados Unidos-
Descrição: dc.descriptionUniversidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Departamento de Ciências Sociais-
Formato: dc.format555-578-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherInstituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas; Publicações-
Relação: dc.relationEconomia e Sociedade-
Direitos: dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess-
???dc.source???: dc.sourceSciELO-
Palavras-chave: dc.subjectInternational tax competition-
Palavras-chave: dc.subjectAggressive tax planning-
Palavras-chave: dc.subjectInternational justice-
Palavras-chave: dc.subjectInternational tax regime-
Palavras-chave: dc.subjectGlobal Tax Agreement-
Palavras-chave: dc.subjectConcorrência fiscal internacional-
Palavras-chave: dc.subjectPlanejamento tributário agressivo-
Palavras-chave: dc.subjectJustiça internacional-
Palavras-chave: dc.subjectRegime tributário internacional-
Palavras-chave: dc.subjectAcordo Fiscal Global-
Título: dc.titleJustiça internacional e o regime tributário internacional: uma análise do Acordo Tributário Global-
Título: dc.titleInternational justice and the international tax regime: an analysis of the Global Tax Agreement-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Unesp

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