The soft law of international law and the implementation of social rights: brief notes on the WHO recommendations and the decisions of the Supreme Federal Court on the pandemic

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Autor(es): dc.contributorUniversidade Estadual Paulista (UNESP)-
Autor(es): dc.creatorBorges, Daniel Damásio-
Autor(es): dc.creatorRomero, Thiago Giovani-
Autor(es): dc.creatorde Paula, Ana Cristina Alves-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T21:16:42Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T21:16:42Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-04-29-
Data de envio: dc.date.issued2022-12-31-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://dx.doi.org/10.5102/RDI.V20I3.9175-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/11449/304480-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/11449/304480-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this article is to deal with the relevance of soft law in contemporary international law, proposing a reflection on the possibility of considering soft law as a direct source of public international law. The research intends to revisit the thoughts on the sources of public international law, in order to analyze the role that soft law has been playing in modifying the traditional panorama of sources of international law, highlighting the WHO recommendations and the decisions of the Supreme Federal Court to combat the Covid-19 pandemic. In the construction of the research, the deductive method was used, supported by a specialized literature review. It can be concluded that the recommendations published by the WHO confirm the importance of international standards for dealing with the coronavirus in the world.-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Ciências Humanas e Sociais da UNESP Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Universidade Paris I-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP) Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) Centro Universitário Toledo (UNITOLEDO) Educacional de Penápolis (FUNEPE)-
Descrição: dc.descriptionUnespMunicípio de São José-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Ciências Humanas e Sociais da UNESP Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Universidade Paris I-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP) Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) Centro Universitário Toledo (UNITOLEDO) Educacional de Penápolis (FUNEPE)-
Descrição: dc.descriptionUnespMunicípio de São José-
Formato: dc.format242-263-
Idioma: dc.languagept_BR-
Relação: dc.relationBrazilian Journal of International Law-
???dc.source???: dc.sourceScopus-
Palavras-chave: dc.subjectcovid-19-
Palavras-chave: dc.subjectpublic international law-
Palavras-chave: dc.subjectsoft law-
Palavras-chave: dc.subjectsources of international law-
Palavras-chave: dc.subjectWHO recommendations-
Título: dc.titleThe soft law of international law and the implementation of social rights: brief notes on the WHO recommendations and the decisions of the Supreme Federal Court on the pandemic-
Título: dc.titleO soft law de direito internacional e a concretização dos direitos sociais: breves notas sobre as recomendações da OMS e as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a pandemia*-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Unesp

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