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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Estadual Paulista (UNESP) | - |
| Autor(es): dc.creator | Barbosa, Agnaldo de Sousa | - |
| Autor(es): dc.creator | Capato, Isabela Maria Valente | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T22:24:24Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T22:24:24Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-04-29 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-12-31 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://dx.doi.org/10.1590/2179-8966/2024/77983 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/11449/301261 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/11449/301261 | - |
| Descrição: dc.description | The phenomenon of social mobilization of Law is characterized by the search of various social groups by the Judiciary in order to implement rights threatened or excluded by other powers. In a recent decision of The Federal Supreme Court, framed in this phenomenon, women's rights to work and family were highlighted when the body determined the immediate duty of municipal entities to offer vacancies in public day care centers and preschools in view of the State's omission, in the judgment of Special Appeal 1008166. Public policies on early childhood education play an important role in disrupting women's multiple workdays, a problem related to the permanence of the sexual division of labor and the permanence of gender-assisted structures in Brazilian society. Bearing in mind the pertinence of such a theme, this article sought to explore this relationship, through documentary and theoretical research, with a deductive approach. It also sought to deepen the issues processed in the procedural judgment linked to gender discrimination, reaching conclusions that emphasize the essentiality of Law in feminist struggles for social and legal recognition. | - |
| Descrição: dc.description | Univ Estadual Paulista, Franca, SP, Brazil | - |
| Descrição: dc.description | Univ Estadual Paulista, Franca, SP, Brazil | - |
| Formato: dc.format | 28-28 | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Univ Estado Rio De Janeiro, Fac Direito | - |
| Relação: dc.relation | Direito E Praxis | - |
| ???dc.source???: dc.source | Web of Science | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Gender equality | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Family-work conciliation | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Mobilization of Law | - |
| Título: dc.title | Public Policies for Conciliation Family and Work: the adoption of a feminist perspective in mobilizing the Judiciary for access to daycare | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Unesp | |
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