THE CONTROL OF CONSTITUTIONAL CHANGES FROM THE NORMATIVE STRENGTH OF THE CONSTITUTION

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorUniversidade de Lisboa-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Metodista de Piracicaba-SP (UNIMEP)-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Estadual Paulista (UNESP)-
Autor(es): dc.creatorFranzé, Luiz Henrique Barbante-
Autor(es): dc.creatorCalil, Mário Lúcio Garcez-
Autor(es): dc.creatorEdinilson Donizete, Machado-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T16:14:13Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T16:14:13Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-04-29-
Data de envio: dc.date.issued2023-04-01-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v2i74.2820-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/11449/297982-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/11449/297982-
Descrição: dc.descriptionThe object of the system of constitutionality control is the preservation of the supremacy of the constitution and, in addition, the evaluation of the correction of the constitutional mutations. Objective: study the normative force of the Constitution as an interpretive standard of the constitutionality of constitutional mutations. Methodology: through bibliographical research, using in writing the deductive method. Results: the necessity of the adequacy of the constitutional mutations to the Greatest Law, as well as that its verification must occur through the constitutionality control system. Contributions: this paper brings as contribution the debate on the necessity to maintain the normative force of the Constitution and the adaptability of the grand provisions to reality.-
Descrição: dc.descriptionUniversidade de Lisboa-
Descrição: dc.descriptionPUC -SP Faculdade de Direito de Bauru Universitário Eurípides Soares da Rocha de Marília-SP (UNIVEM) Universidade Metodista de Piracicaba-SP (UNIMEP)-
Descrição: dc.descriptionFundação Eurípides Soares da Rocha de Marília Faculdade de Direito de Bauru Centro Universitário de Marília-SP (UNIVEM) Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Unidade Universitária de Paranaíba-
Descrição: dc.descriptionPUC - SP pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Centro Universitário Eurípides de Marília-SP (UNIVEM) UENP UNIVEM-
Descrição: dc.descriptionPUC - SP pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Centro Universitário Eurípides de Marília-SP (UNIVEM) UENP UNIVEM-
Formato: dc.format128-148-
Idioma: dc.languagept_BR-
Relação: dc.relationRevista Juridica-
???dc.source???: dc.sourceScopus-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutional Mutations-
Palavras-chave: dc.subjectConstitutionality Control-
Palavras-chave: dc.subjectNormative Force of the Constitution-
Título: dc.titleTHE CONTROL OF CONSTITUTIONAL CHANGES FROM THE NORMATIVE STRENGTH OF THE CONSTITUTION-
Título: dc.titleO CONTROLE DAS MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS A PARTIR DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Unesp

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