A Resolução Nº 878/2020 da ANEEL: o fornecimento de energia elétrica no contexto pandêmico.

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCanavez, Luciana Lopes-
Autor(es): dc.contributorAndrade, Victor Luiz Pereira de-
Autor(es): dc.creatorLongati, Luciana Molina-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T20:12:32Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T20:12:32Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-08-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-08-
Data de envio: dc.date.issued2024-08-09-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/11449/257681-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/11449/257681-
Descrição: dc.descriptionA pandemia de covid-19 trouxe significativas consequências sociais e econômicas para as populações, refletindo, até mesmo, nas relações sociais, legais e econômicas para a humanidade. Ademais, impactou sobremaneira o modo de interpretação de contratos jurídicos e leis. O presente trabalho tem por motivação fazer uma análise jurisprudencial (interpretativa) de decisões dos Tribunais do estado de São Paulo acerca das contas de consumo de energia elétrica à luz da Resolução 878/2020 e do Código do Direito do Consumidor. Para isso, foi feito um levantamento de casos judiciais, os quais aludem à Resolução supracitada no pleito entre concessionárias de energia elétrica e pessoas jurídicas. Como principal objetivo, busca-se compreender o posicionamento jurídico à época frente às empresas que recorreram ao Judiciário para terem suas demandas atendidas, bem como observar o instituto utilizado para respaldar as decisões. Com efeito, esta empreitada visa a contribuir para fomento de políticas públicas em situação de calamidade pública para empresas usuárias de energia elétrica.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Estadual Paulista (UNESP)-
Direitos: dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess-
Palavras-chave: dc.subjectCOVID-19-
Palavras-chave: dc.subjectAgência Reguladora-
Palavras-chave: dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidor-
Palavras-chave: dc.subjectTeoria finalista mitigada-
Título: dc.titleA Resolução Nº 878/2020 da ANEEL: o fornecimento de energia elétrica no contexto pandêmico.-
Título: dc.titleANEEL Resolution No. 878/2020: the supply of electricity in the pandemic context.-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Unesp

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