
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Borges, Daniel Damásio | - |
| Autor(es): dc.creator | Ribeiro, Flávia Oliveira | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T23:11:03Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T23:11:03Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-02-08 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-02-08 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-10-02 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/11449/253269 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/11449/253269 | - |
| Descrição: dc.description | A proteção dos direitos das pessoas migrantes é fundamental para atenuar as vulnerabilidades enfrentadas no processo migratório. Este estudo, baseado no Direito Internacional dos Direitos Humanos, avalia a interpretação da legislação migratória anterior (Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980) pelos Tribunais brasileiros antes e depois da promulgação da Constituição de 1988, e examina o impacto da nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017) nas decisões judiciais. Além de uma pesquisa bibliográfica, foi conduzida uma análise quantitativa e qualitativa da jurisprudência dos Tribunais Regionais e Superiores nas regiões de maior ingresso e residência recente de pessoas migrantes no Brasil, abrangendo os períodos de 1980 a 1993 e de 2016 a 2022. Os temas resultam da busca jurisprudencial, contemplando desde o acesso ao território nacional até a garantia de direitos em igualdade às pessoas nacionais. Os resultados indicam que, antes do término da vigência do Estatuto do Estrangeiro, sua interpretação era mitigada pelos Tribunais em um alinhamento à Constituição, embora a ordem democrática não fosse suficiente para assegurar uma política migratória ancorada nos direitos humanos. A Lei de Migração conferiu segurança jurídica e desempenhou um papel crucial na reversão dos padrões interpretativos tradicionalistas nos Tribunais. | - |
| Descrição: dc.description | Protecting the rights of migrants is crucial to reducing the vulnerabilities associated with the migration process. This study, based on International Human Rights Law, investigates the interpretation of the previous migration law (Foreigners’ Statute - Law 6,815/1980) by Brazilian courts before and after the enactment of the 1988 Constitution, and examines the impact of the new Migration Law (Law 13,445/2017) on judicial decisions. In addition to the bibliographic research, a quantitative and qualitative analysis of the jurisprudence of Regional and Superior Courts was conducted. The selected Regional Courts are located in regions with the highest number of recent migrants entering and residing in Brazil, covering the periods from 1980 to 1993 and 2016 to 2022. The themes identified are the result of jurisprudential research, covering topics ranging from access to the territory to the guarantee of rights equal to those of national citizens. The results indicate that before the expiration of the Foreigners' Statute, the courts, in accordance with the Constitution, softened its interpretation, although the democratic order was not sufficient to ensure a migration policy anchored in human rights. The Migration Law contributed to legal certainty and played a key role in reversing traditionalist interpretive paradigms within the courts. | - |
| Descrição: dc.description | Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) | - |
| Descrição: dc.description | Capes: 001 | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Universidade Estadual Paulista (UNESP) | - |
| Direitos: dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Jurisprudência em direitos humanos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Migrações internacionais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos dos migrantes | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Proteção jurídica | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Human rights jurisprudence | - |
| Palavras-chave: dc.subject | International migration | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Migrants' rights | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Legal protection | - |
| Título: dc.title | Entre a proteção constitucional e legal: uma análise jurisprudencial dos direitos de migrantes no Brasil | - |
| Título: dc.title | Between constitutional and legal protection: a jurisprudential analysis of migrants' rights in Brazil | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Unesp | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: