Smart contracts: a necessidade de regulamentação do novo modelo contratual no ordenamento jurídico brasileiro

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Autor(es): dc.contributorFiorati, Jete Jane-
Autor(es): dc.contributorKawamoto, Leonardo Eiji-
Autor(es): dc.creatorCapaldi, Julia Pontelli-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T21:13:54Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T21:13:54Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-11-08-
Data de envio: dc.date.issued2023-11-08-
Data de envio: dc.date.issued2023-10-03-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/11449/251294-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/11449/251294-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho busca analisar a figura dos contratos inteligentes, suas características, finalidades e, principalmente, se sob a ótica do direito brasileiro ele pode, de fato, ser considerado um contrato. Isso porque, o avanço tecnológico vem criando mudanças em todos os contextos da vida humana e, consequentemente, em todas as áreas do conhecimento. Diante disso, o surgimento de novas formas de contratar obriga o Direito a se adequar para que seus princípios e normas contratuais sejam observados, mesmo diante de tantas revoluções na forma de contratar. É que, mesmo diante do surgimento de novos contratos, como os contratos inteligentes, que possuem características totalmente distintas daquelas dos contratos tradicionais, é imprescindível, para a regular convivência em sociedade, que a nova forma de contratar seja regulamentada, no caso de não apresentar os requisitos essenciais dos contratos tradicionais, de maneira a permitir que as partes contratem sem receio de que a obrigação não seja cumprida, diante da existência de normas que garantam o adimplemento contratual e, no caso de sua impossibilidade, o ressarcimento dos danos eventualmente causados à parte adimplente. O objetivo, então, é entender o funcionamento dos contratos inteligentes, bem como sua utilização, para concluir se atendem às normas do direito brasileiro, Por meio do estudo bibliográfico, para compreender o funcionamento dos contratos inteligentes e seus usos principais, utilizando-se do método dedutivo, e realizando comparações com os contratos tradicionais, chegou-se à conclusão de que o direito contratual brasileiro não consegue, por meio de suas normas e princípios, regulamentar os contratos inteligentes, visto que suas características impedem tal tarefa, sendo que é necessária a regulamentação dos referidos contratos para sua regular validade e efetividade no Brasil.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Estadual Paulista (UNESP)-
Direitos: dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess-
Palavras-chave: dc.subjectContratos inteligentes-
Palavras-chave: dc.subjectContratos tradicionais-
Palavras-chave: dc.subjectRegulamentação-
Título: dc.titleSmart contracts: a necessidade de regulamentação do novo modelo contratual no ordenamento jurídico brasileiro-
Título: dc.titleSmart contracts: the need for regulation of the new contractual model in the Brazilian legal system-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Unesp

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