Avaliação do
Você é humano?
8
5
=
Denunciar conteúdo impróprio
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Políticas de cooperação entre municípios no combate ao COVID- 19: um estudo do pacto federativo brasileiro e seus arranjos no combate à pandemia
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/11449/251022
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Lunardi, Soraya Regina Gasparetto | - |
| Autor(es): dc.creator | Moreira Filho, Paulo César | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T16:08:52Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T16:08:52Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-10-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-10-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-04-17 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/11449/251022 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/11449/251022 | - |
| Descrição: dc.description | O combate à pandemia do COVID-19 tem exigido a adoção de políticas de cooperação entre municípios, em um contexto em que o pacto federativo brasileiro se caracteriza por conflitos federativos e incertezas quanto às competências legislativas em saúde pública. A gestão associada em saúde, destacadamente por meio de consórcios públicos, tem sido uma ferramenta importante nesse processo. A pandemia do COVID-19 evocou a importância da cooperação entre os diferentes níveis de governo e de articulação entre as diversas áreas da administração pública. No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece a competência dos municípios na organização e prestação de serviços de atenção básica à saúde, atribuindo aos estados a responsabilidade pela gestão do sistema de saúde e pela coordenação regionalizada das ações e serviços de saúde, competindo à União a formulação de políticas de saúde e pela coordenação nacional do SUS. No entanto, a repartição constitucional de competências tem sido alvo de críticas, especialmente no contexto da pandemia do COVID- 19, cujos problemas incluem a falta de articulação entre os diferentes níveis de governo, a carência de recursos financeiros e de infraestrutura e a sobrecarga dos serviços de saúde em municípios de menor porte. Nesse sentido, as políticas de gestão associada em saúde, como os consórcios públicos, constituem alternativas importantes para a superação dos desafios enfrentados pelos municípios no combate à COVID-19. Na área de saúde, os consórcios públicos permitem o incremento dos recursos financeiros e humanos, a redução de custos, o compartilhamento de tecnologias e a ampliação do acesso a serviços de saúde de qualidade, bem como a possibilidade de atuação em redes de serviços, com a definição de protocolos e fluxos de atendimento integrados. No entanto, os consórcios públicos enfrentam desafios, como a falta de cultura de cooperação entre os entes federativos, de recursos financeiros para a sua implementação e de coordenação das ações conjuntas. No contexto da pandemia do COVID-19, os consórcios públicos têm sido utilizados para a aquisição conjunta de insumos, medicamentos e equipamentos, além da coordenação das ações de vigilância epidemiológica e da ampliação da capacidade de atendimento dos serviços de saúde. Desta forma, o trabalho ainda aborda a necessidade de definir com clareza as competências legislativas em saúde pública, função constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Com esse fim, a metodologia empregada no trabalho de abordagem e análise dos dados é principalmente dedutiva, partindo de premissas gerais estabelecidas por estudiosos do Direito Público e da Ciência Política e, a partir das conclusões encontradas, verificando a adequação dessas teorias ao contexto, chegando a resultados específicos sob uma análise dos instrumentos de implantação coordenada de políticas públicas enquanto adotou-se o método dogmático- jurídico como diretriz principal da pesquisa, vez que o objeto do estudo centra-se nas disposições constitucionais e infraconstitucionais sobre a matéria. | - |
| Descrição: dc.description | The fight against the COVID-19 pandemic has required the adoption of cooperation policies among municipalities, in a context where the Brazilian federal pact is characterized by federal conflicts and uncertainties regarding legislative competences in public health. Associated health management, notably through public consortia, has been an important tool in this process. The COVID-19 pandemic has emphasized the importance of cooperation between the different levels of government and the articulation between the various areas of public administration. In Brazil, the Sistema Único de Saúde (SUS) establishes the competence of municipalities in the organization and provision of basic health care services, assigning to the states the responsibility for managing the health system and for coordinating the regionalized actions and health services, while the Union is responsible for formulating health policies and for the national coordination of SUS. However, the constitutional division of competences has been criticized, especially in the context of the COVID-19 pandemic, whose problems include the lack of coordination between the different levels of government, the shortage of financial resources and infrastructure, and the overload of health services in smaller municipalities. In this sense, associated health management policies, such as public consortia, constitute important alternatives for overcoming the challenges faced by municipalities in the fight against COVID-19. In the health sector, public consortia allow for the increase of financial and human resources, cost reduction, sharing of technologies, and expansion of access to quality health services, as well as the possibility of acting in service networks, with the definition of integrated protocols and service flows. However, public consortia face challenges, such as the lack of cooperation culture among federal entities, lack of financial resources for their implementation, and coordination of joint actions. In the context of the COVID-19 pandemic, public consortia have been used for joint procurement of inputs, medicines, and equipment, in addition to the coordination of epidemiological surveillance actions and the expansion of health service capacity. Thus, the paper also addresses the need to define legislative competences in public health with clarity, a constitutional function attributed to the Supremo Tribunal Federal (Federal Supreme Court). With this aim, the methodology employed in the study of data analysis is mainly deductive, based on general premises established by scholars of public law and political science and, from the conclusions found, verifying the adequacy of these theories to the context, arriving at specific results under an analysis of the coordinated implementation instruments of public policies while adopting the legal-dogmatic method as the main guideline of the research, since the object of the study focuses on constitutional and infraconstitutional provisions on the subject. | - |
| Descrição: dc.description | Não recebi financiamento | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Universidade Estadual Paulista (UNESP) | - |
| Direitos: dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Consórcios públicos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Covid-19 | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito à saúde | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Saúde pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Sistema Federativo | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Public Associations | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Right to Health | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Federal System | - |
| Título: dc.title | Políticas de cooperação entre municípios no combate ao COVID- 19: um estudo do pacto federativo brasileiro e seus arranjos no combate à pandemia | - |
| Título: dc.title | Cooperation Policies between Municipalities in Combating COVID-19: A Study of the Brazilian Federative Pact and its Arrangements in Pandemic Response. | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Unesp | |
Não existem arquivos associados a este item.
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma:
- O Termo de Uso pode ser modificado pela CAPES a qualquer tempo, sem necessidade de notificação prévia, sendo que tais modificações serão válidas a partir da data de sua veiculação neste portal;
- Para aprovação de cadastro do usuário ao sistema, a CAPES pode requisitar o fornecimento de informações, haja vista a política de segurança adotada, objetivando resguardar a segurança dos usuários nesse ambiente virtual;
- O usuário aceita e declara compreender que, em razão do peculiar ambiente da Internet, a CAPES não poderá garantir que o acesso ao site seja livre de erros ou problemas decorrentes de casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou ainda de outros casos não inteiramente sujeitos a controle direto dos administradores do site e, portanto o usuário se obriga a isentar a CAPES de quaisquer reclamações ou indenizações. A CAPES também não se responsabiliza por interrupções, interceptações, invasões, disseminação de vírus ou outros atos ilícitos, típicos e atípicos de ambiente virtual, e de web, dos quais a CAPES não tenha tido intenção deliberada de participar ou praticar;
- O usuário aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo veiculados no site são protegidos por direitos de propriedade intelectual o qual deve ser respeitado de acordo com a licença concedida pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob pena de apuração das responsabilidades cabíveis;
-
Desta forma a CAPES se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes:
- Do descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, compromissos contratuais de qualquer tipo, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro por consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos;
- Da inadequação para qual seja o propósito, ou da frustração, das expectativas geradas pelos conteúdos;
- Exceto quando mencionado explicitamente, ou quando se tratar de citação de material alheio ou ilustração, nos limites estabelecidos pela Lei 9.610/98, todo o Conteúdo textual original do Portal eduCAPES está disponível livremente para leitura, entre outros direitos, conforme definido na licença Creative Commons;
- A CAPES não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, informações, depoimentos, mensagens, vídeos, textos, imagens, áudios ou qualquer outro tipo de conteúdo que sejam, postados, publicados e disponibilizados através do Portal eduCAPES pelos usuários, sendo a responsabilidade civil e criminal atribuída única e exclusivamente ao autor dos comentários, opiniões, informações, ou mensagens. Todo o conteúdo publicado por usuários são de responsabilidade exclusiva dos mesmos e de caráter completamente independente, sendo que todo e qualquer tipo de opinião, ideal e/ou posição expressados não refletem necessariamente o ponto de vista e a posição do Portal eduCAPES e/ou da CAPES. A CAPES se reserva o direito de armazenar as informações destes autores e/ou Usuários, a fim de viabilizar sua identificação;
- O usuário aceita e declara compreender que a CAPES poderá disponibilizar no Portal eduCAPES, links de acesso para outros sites e endereços virtuais administrados, controlados ou operados por terceiros. Qualquer site conectado a partir do eduCAPES não está sob o controle da CAPES;
- A CAPES não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer informação, comunicação ou material encontrado em tais sites, ou em qualquer site conectado a tais sites. A CAPES não assume qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostos, sendo a decisão de utilização e a forma de relacionamento com os mesmos de exclusiva responsabilidade do usuário, que inclusive isenta a CAPES de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade de tais sites ou endereços virtuais.
- O usuário aceita e declara compreender que o acesso a determinadas áreas do site será restrito. Para acessá-las, o usuário deverá fazer o login e cadastrar uma senha de acesso. A senha é individual, sigilosa e intransferível, sendo o usuário o único responsável pela guarda da mesma. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização da senha por terceiros;
- A CAPES reserva o direito de excluir o cadastro, de excluir o material submetido ou proibir o acesso do usuário ao portal eduCAPES no caso de qualquer abuso ou indício de prática ilícita no uso do site ou de qualquer uso não autorizado ou proibido pelo usuário, nos termos da legislação brasileira;
- As condições estabelecidas no Termo de Aceite e Uso do Site são regidas pela lei brasileira. Sob nenhuma circunstância o usuário deverá violar qualquer lei usando o portal eduCAPES para propósitos que incluam, mas não limitados a isso, difamação ou perturbação de outros, violação de direitos de propriedade intelectual ou de terceiros, envio de material obsceno ou ofensivo, vírus, arquivos corrompidos, ou outros programas que poderiam danificar ou alterar este site ou os computadores de empresa ou de terceiros;
- A CAPES reserva o direito de retirar qualquer conteúdo que infrinja a lei, a moral e os bons costumes nos termos da legislação vigente e também na hipótese de o conteúdo não se coadunar com as finalidades educativas do Portal. A CAPES garante o direito de defesa e contraditório dos usuários. O usuário reconhece que o material enviado por terceiros, que não a CAPES, não é endossado pela mesma.
Concordo e desejo baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo