O acordo de não persecução civil : aplicação do acordo e implicações decorrentes da redação da lei n° 14.230/2021

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorOliveira, José Carlos de-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Estadual Paulista (UNESP)-
Autor(es): dc.creatorSantos, Joelson Vitor Ramos dos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T17:24:29Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T17:24:29Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-28-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-28-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-20-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/11449/237528-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/11449/237528-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho objetiva analisar a procedimentalização do Acordo de Não Persecução Civil (“ANPC”), instrumento autocompositivo disciplinado pela Lei n°14.230/2021. Para isso, será estudado, em especial, o artigo 17-B da Lei de Improbidade Administrativa, incluído pela normativa supramencionada. Busca-se investigar, ante a regulamentação federal, a existência de um consenso na interpretação e aplicação do instituto, mais especificamente, nas questões relativas ao procedimento trazido pela normativa, à legitimidade, à anuência, à propositura e, por fim, à homologação do acordo. Nessa senda, necessário perquirir eventual (in)compatibilidade do ANPC com o interesse público, trançando as linhas gerais do Direito Administrativo Sancionador, em razão da avença fazer parte do sistema da improbidade, por fim, indispensável expor as mudanças paradigmáticas trazidas pela Lei n° 14.230/2021. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica e legislativa, através do método hermenêutico-dedutivo. Constatou-se, ao final da pesquisa, que o instituto é substancial, inovador e compatível com o microssistema de tutela da probidade administrativa, todavia, em razão de a matéria ser inaugural, em relação às questões ventiladas, este trabalho expôs as incertezas sobre como tais questões devem ser interpretadas, o que, se não for bem enfrentado, pode gerar insegurança jurídica e ineficácia do instituto.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Publicador: dc.publisherUniversidade Estadual Paulista (UNESP)-
Direitos: dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Público-
Palavras-chave: dc.subjectConsenso-
Palavras-chave: dc.subjectImprobidade Administrativa-
Palavras-chave: dc.subjectInteresse público-
Palavras-chave: dc.subjectPersecução civil-
Palavras-chave: dc.subjectPublic right-
Palavras-chave: dc.subjectConsensus-
Palavras-chave: dc.subjectAdministrative improbity-
Palavras-chave: dc.subjectPublic interest-
Palavras-chave: dc.subjectCivil prosecution-
Título: dc.titleO acordo de não persecução civil : aplicação do acordo e implicações decorrentes da redação da lei n° 14.230/2021-
Título: dc.titleThe civil non prosecution agreement : application of the agreement and implications arising from the law n° 14.230/2021-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Unesp

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