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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Oliveira, José Carlos de | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Estadual Paulista (UNESP) | - |
| Autor(es): dc.creator | Santos, Joelson Vitor Ramos dos | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-08-21T17:24:29Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-08-21T17:24:29Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-11-28 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-11-28 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-11-20 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/11449/237528 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/11449/237528 | - |
| Descrição: dc.description | Este trabalho objetiva analisar a procedimentalização do Acordo de Não Persecução Civil (“ANPC”), instrumento autocompositivo disciplinado pela Lei n°14.230/2021. Para isso, será estudado, em especial, o artigo 17-B da Lei de Improbidade Administrativa, incluído pela normativa supramencionada. Busca-se investigar, ante a regulamentação federal, a existência de um consenso na interpretação e aplicação do instituto, mais especificamente, nas questões relativas ao procedimento trazido pela normativa, à legitimidade, à anuência, à propositura e, por fim, à homologação do acordo. Nessa senda, necessário perquirir eventual (in)compatibilidade do ANPC com o interesse público, trançando as linhas gerais do Direito Administrativo Sancionador, em razão da avença fazer parte do sistema da improbidade, por fim, indispensável expor as mudanças paradigmáticas trazidas pela Lei n° 14.230/2021. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica e legislativa, através do método hermenêutico-dedutivo. Constatou-se, ao final da pesquisa, que o instituto é substancial, inovador e compatível com o microssistema de tutela da probidade administrativa, todavia, em razão de a matéria ser inaugural, em relação às questões ventiladas, este trabalho expôs as incertezas sobre como tais questões devem ser interpretadas, o que, se não for bem enfrentado, pode gerar insegurança jurídica e ineficácia do instituto. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Publicador: dc.publisher | Universidade Estadual Paulista (UNESP) | - |
| Direitos: dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito Público | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Consenso | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Improbidade Administrativa | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Interesse público | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Persecução civil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Public right | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Consensus | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Administrative improbity | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Public interest | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Civil prosecution | - |
| Título: dc.title | O acordo de não persecução civil : aplicação do acordo e implicações decorrentes da redação da lei n° 14.230/2021 | - |
| Título: dc.title | The civil non prosecution agreement : application of the agreement and implications arising from the law n° 14.230/2021 | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Unesp | |
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