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Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Federal University of Mato Grosso | - |
Autor(es): dc.contributor | University of Lisbon | - |
Autor(es): dc.contributor | Federal University of Rio Grande do Sul | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Estadual Paulista (UNESP) | - |
Autor(es): dc.contributor | Queen's University | - |
Autor(es): dc.contributor | University of Manitoba | - |
Autor(es): dc.contributor | Southwest Bahia State University | - |
Autor(es): dc.creator | de Oliveira Mazzuoli, Valerio [UNESP] | - |
Autor(es): dc.creator | Ribeiro, Dilton | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2022-08-04T22:04:50Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2022-08-04T22:04:50Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-04-28 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-04-28 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-01-01 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://dx.doi.org/10.1016/j.amdi.2014.09.004 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/11449/220417 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/11449/220417 | - |
Descrição: dc.description | The objective and purpose of international human rights is the protection of the human person. Individuals are the primary concern and addressees of human rights norms and principles. Accordingly, all human rights instruments seek the best possible protection for the human person. This theory, which underpins the entire human rights system, is called the pro homine principle. In our view, this pro homine framework of international law was fully accepted by the Japanese Constitution through its Article 11. It forbids restrictive interpretation of rights -limitation of rights must be restrictively interpreted- and it can be a guideline to analyze omissions in human rights norms. Accordingly, Article 11 fits all the criteria of the pro homine principle by crystalizing a true public order which prioritizes the human person setting the parameters to interpret and apply human rights norms. Consequently, this provision allows a dialogue of sources seeking the best norm which could better protect individuals in a specific situation regardless of its international or domestic status or hierarchy. | - |
Descrição: dc.description | Federal University of Mato Grosso | - |
Descrição: dc.description | University of Lisbon | - |
Descrição: dc.description | Federal University of Rio Grande do Sul | - |
Descrição: dc.description | São Paulo State University | - |
Descrição: dc.description | Queen's University | - |
Descrição: dc.description | University of Manitoba | - |
Descrição: dc.description | Southwest Bahia State University | - |
Descrição: dc.description | São Paulo State University | - |
Formato: dc.format | 239-282 | - |
Idioma: dc.language | en | - |
Relação: dc.relation | Anuario Mexicano de Derecho Internacional | - |
???dc.source???: dc.source | Scopus | - |
Palavras-chave: dc.subject | Comparative law | - |
Palavras-chave: dc.subject | International human rights | - |
Palavras-chave: dc.subject | Japanese constitutional law | - |
Palavras-chave: dc.subject | Treaties | - |
Título: dc.title | The Japanese Legal System and the Pro Homine Principle in Human Rights Treaties | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Unesp |
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