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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Estadual Paulista (Unesp) | - |
| Autor(es): dc.contributor | NOVA School of Law da Universidade NOVA Lisboa | - |
| Autor(es): dc.contributor | Pontifícia Universidade Católica de Campinas-PUC | - |
| Autor(es): dc.contributor | Faculdade IBMEC SP-Instituto Damásio de Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Barboza, Ricardo Augusto Bonotto [UNESP] | - |
| Autor(es): dc.creator | Beraldo, Mariana Passos | - |
| Autor(es): dc.creator | Violante, Ana Flávia | - |
| Autor(es): dc.creator | Kurihara, Maiumy Teresa | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2022-02-22T00:46:08Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2022-02-22T00:46:08Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-06-25 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-06-25 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2019-12-31 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://dx.doi.org/10.21902/revistajur.2316-753X.v5i62.5046 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/11449/206086 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/11449/206086 | - |
| Descrição: dc.description | Objective: The paper analyzes the legal feasibility of granting possible tax incentives to face the pandemic. It seeks to assess whether said exempt measures are adequate in light of Brazilian constitutional and legal rules. Methodology: The present study uses the empirical and deductive method, through a quantitative approach; as for the procedure, it is a documentary research, through the revision of current doctrines and legislation, aiming to clarify the pertinence of interventionist policies in view of the characteristics of the national order. Results: It is concluded that urgent measures, in the most diverse areas, need immediate application to combat the progress and consequences of the disease. The survey showed that, in the Brazilian case, tax incentives aimed at heating the economy and health replenishment are appropriate and necessary responses, such measures are supported by the Federal Constitution and the Fiscal Responsibility Law. Contributions: The main contribution of the work consists in recommending that extra-fiscal incentive policies be applied and evaluated in the light of the Brazilian normative framework. | - |
| Descrição: dc.description | Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho-UNESP | - |
| Descrição: dc.description | NOVA School of Law da Universidade NOVA Lisboa | - |
| Descrição: dc.description | Pontifícia Universidade Católica de Campinas-PUC | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade IBMEC SP-Instituto Damásio de Direito | - |
| Descrição: dc.description | Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho-UNESP | - |
| Formato: dc.format | 653-677 | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Relação: dc.relation | Revista Juridica | - |
| ???dc.source???: dc.source | Scopus | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Covid-19 | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Economic recovery | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Extrafiscality | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Public health | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tax aids | - |
| Título: dc.title | Tax aids to supply public health deficiency and enable economic reheating in pandemia covid-19 | - |
| Título: dc.title | Incentivos fiscais direcionados a suprir deficiência da saúde pública e impulsionar o reaquecimento econômico na pandemia covid-19 | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Unesp | |
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