A fiabilidade do relato das campanhas eleitorais para a Assembleia da República (2005 a 2011)

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.creatorCarvalho, Ellene-
Autor(es): dc.creatorSantos, Paula-
Autor(es): dc.creatorPinto, Vera-
Autor(es): dc.creatorPinho, Carlos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-08-21T15:16:07Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-08-21T15:16:07Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-03-02-
Data de envio: dc.date.issued2023-03-02-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/10400.2/13478-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/10400.2/13478-
Descrição: dc.descriptionA Lei n.º 19/2003 estabelece o regime aplicável às contas das campanhas eleitorais, cabendo a sua fiscalização ao Tribunal Constitucional. Com o presente trabalho, pretende-se estudar se aquele regime garante a fiabilidade da informação relatada, tendo-se analisado as contas das campanhas eleitorais à Assembleia da República dos anos de 2005, 2009 e 2011. A principal conclusão a retirar é a falta de fiabilidade daquelas contas, verificando-se a existência de infrações recorrentes e comuns aos vários partidos, sendo de salientar os reduzidos valores das coimas aplicadas face aos valores das infrações. Note-se que as contas são consideradas prestadas sem que sejam retificadas e que as receitas/despesas com infrações se mantêm nas contas (contribuindo, inclusive, para o valor da subvenção pública recebida). Pode, assim, concluir-se que o benefício que os partidos podem retirar das infrações será maior que o custo suportado com as coimas, o que poderá limitar o alcance daquela Lei.-
Descrição: dc.descriptioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersion-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Palavras-chave: dc.subjectSetor público e não lucrativo-
Título: dc.titleA fiabilidade do relato das campanhas eleitorais para a Assembleia da República (2005 a 2011)-
Aparece nas coleções:Repositório Aberto - Universidade Aberta (Portugal)

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