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A (ir)retroatividade da lei nº 135/10 como garantia do princípio da segurança jurídica no processo eleitoral : uma crítica às posições adotadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal
Salgado, Eneida Desirée, 1975-; Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito
D’Oliveira, Isabelle Suardi, 1995-
21-Ago-2019
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