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Navegando por Assunto Unconstitutionality of laws

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A constitucionalidade da lei de drogas
Martins Jumior, Manoel; Cardoso, Indio do Brasil; Oliveira, Claudio Brandão de
Ribeiro, Matheus Machado
10-Mai-2024
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A inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06: a desproporcionalidade da política de drogas no Brasil e o recurso extraordinário 635.659
Santos, Rogério Dultra dos; Luz, Vladimir de Carvalho; Santos, Juliane Ramos dos
Peçanha, Leonardo Rodrigues
21-Fev-2020
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