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Navegando por Assunto Direitos e garantias individuais.

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A responsabilidade do Estado na garantia do direito à saúde através do fornecimento de medicamentos e tratamentos
Cardozo, Raquel Nery; Limа, Arthur; França, Alexandre Miguel
Santos, Nayla Moreth dos
7-Mai-2024
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A responsabilidade extracontratual do Estado por omissão conforme julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça: análise jurisprudencial do tratamento conferido ao instituto no interregno de 2009 a 2013
Pinto, Helena Elias; Pinto, Helena Elias
Tschaffon, Bruna Rodrigues
31-Out-2020
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O reconhecimento jurídico das ações afirmativas para o preenchimento de vagas de emprego por parte de pessoas com deficiência: o caso particular da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Bello, Enzo; Silva Júnior, Gladstone Leonel da; Rocha, Kelda Sofia da Costa Santos Caires
Moran, Octavio Nicolas Carreno
7-Mai-2024
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