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Os direitos fundamentais como limitação material explícita ao poder constituinte reformador: análise da PEC 171-A/2005
Val, Eduardo; Moura, Emerson Affonso; Reis, Fernando
Ferreira, Luiza Perobelli da Rosa
23-Ago-2017
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Redução da maioridade penal
Almeida, Marcelo Pereira de; Marques, Giselle Picorelli Yacoub; Nascimento, Veronica Batista
Reis, Christine Nogueira dos
29-Mar-2017
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Um prisma constitucional da redução da maioridade penal
Carvalho, Marcelo de; http://lattes.cnpq.br/3372221100471483; Souza, Taiguara Libano Soares e; http://lattes.cnpq.br/0772405324793889; Paula, Leonardo Costa de; http://lattes.cnpq.br/5471746328944280
Malta, Lucas Matheus de Oliveira Dias
29-Jun-2023
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