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Navegando por Assunto Crime por omissão, Brasil.

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A responsabilidade extracontratual do Estado por omissão conforme julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça: análise jurisprudencial do tratamento conferido ao instituto no interregno de 2009 a 2013
Pinto, Helena Elias; Pinto, Helena Elias
Tschaffon, Bruna Rodrigues
31-Out-2020
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