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Navegando por Assunto Constitutional Amendment n° 103/19

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A reforma da Previdência Social: uma análise da Emenda Constitucional n° 103/2019 sob a perspectiva da sua compatibilidade com as Convenções Internacionais em matéria de Previdência Social.
Borges, Daniel Damásio; Faculdade de Ciências Humanas e Sociais; Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Barreto, Ana Cristina Alves de Paula
2-Abr-2025
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