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Os direitos fundamentais como limitação material explícita ao poder constituinte reformador: análise da PEC 171-A/2005
Val, Eduardo; Moura, Emerson Affonso; Reis, Fernando
Ferreira, Luiza Perobelli da Rosa
23-Ago-2017
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Poder constituinte e cláusulas pétreas: os limites de reforma
Oliveira, Cláudio Brandão de; Cardoso, Indio do Brasil; Martins Júnior, Manoel
Bertolotto, Victor Alexandre de Andrade
12-Mar-2020
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