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Navegando por Assunto Acordo de não persecução civil

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Acordo de não persecução civil no Ministério Público: consensualidade na lia e resolutividade do parquet em perspectiva
Alves, Rogério Pacheco; http://lattes.cnpq.br/7362633973737428; Ferreira, Dennis Aceti Brasil; http://lattes.cnpq.br/3912618529652555; Amado, Marcela do Amaral Barreto de Jesus; http://lattes.cnpq.br/0261665137761119
Machado, Letícia Lugon
7-Mai-2025
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Reflexões acerca da aplicabilidade do acordo de não persecução cível na lei de improbidade administrativa
Oliveira, Claudio Brandão de; Cardoso, Indio do Brasil; Martins Junior, Manoel
Abelha, Juliana Paula Costa
26-Jan-2022
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