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Navegando por Assunto Ação direita de inconstitucionalidade

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A dispensabilidade da ação de depósito fiscal e da prisão civil do depositário infiel: uma análise fundamentada na ADI nº 1.055
Martins Júnior, Manoel; Cardoso, Indio do Brasil; Oliveira, Cláudio Brandão de
Hage, Mariana Silva Maier
20-Out-2019
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Análise das decisões do STF com modulação de efeitos
Casagrande, Cássio Luís; Ribeiro, Diego César Soares; Figueira, Caio Magalhães Baldini
Regly, Barbara de Moraes
3-Set-2021
★★★★★ (0)

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