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As pretensões reintegratórias do particular por condutas administrativas restritivas da administração pública sobre a propriedade privada
Saddy, André; http://lattes.cnpq.br/3755480460002860; Pinto, Helena Elias; http://lattes.cnpq.br/6169777142410519; Mendonça, José Vicente Santos de; http://lattes.cnpq.br/2471592626075503; Willeman, Flávio de Araújo; http://lattes.cnpq.br/0136645773746669
Pinto, Juliano de Oliveira
15-Jan-2023
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Atos de improbidade administrativa e conceitos jurídicos indeterminados
Pinto, Helena Elias; Fontes, André; Tavares, José Luís
Souza, Ludmila Prevot de
29-Out-2020
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Descentralização administrativa e federalismo nos serviços de água e esgoto: um estudo da região Sudeste
Saddy, André; http://lattes.cnpq.br/3755480460002860; Casagrande, Cássio Luís; http://lattes.cnpq.br/2301328660354814; Pinto, Helena Elias; http://lattes.cnpq.br/6169777142410519; Hachem, Daniel Wunder; http://lattes.cnpq.br/3961234292193598
Barreira, Jônatas Henriques
26-Set-2023
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Diálogo competitivo: : um estudo sobre a modalidade implementada pela Lei n.º 14.133/2021
Pinto, Helena Elias; http://lattes.cnpq.br/6169777142410519; Venerio, Carlos Magno Spricigo; http://lattes.cnpq.br/5223939510157949; Leite, Douglas Guimarães; http://lattes.cnpq.br/9523470323707525
Borges, Bruna de Meyrelles
23-Jun-2022
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Do estado caritativo ao estado penal: a importação do modelo americano de gestão da miséria no Brasil
Santos, Rogério Dultra dos; Pinto, Helena Elias; Leite, Douglas Guimarães
Vargas, Francisco Gomes
25-Dez-2020
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Estigma e a condenação penal : uma aproximação à obra de Erving Goffman sob a perspectiva do sistema penal brasileiro
Santos, Rogério Dultra dos; Remedio Neto, Angelo; Souza, Juliane Ramos dos Santos; Pinto, Helena Elias
Rodrigues, Patrick Sturião
27-Out-2020
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Evidências jurídicas e políticas para a necessidade de um novo controle externo: o Tribunal de Contas e o impeachment sob o enfoque da Jurisdição Administrativa e dos estudos políticos de Guilhermo O’Donnel
Nogueira Júnior, Alberto; http://lattes.cnpq.br/5245065312036907; Ferreira, Gustavo Sampaio Telles; http://lattes.cnpq.br/9430681419021468; Pinto, Helena Elias; http://lattes.cnpq.br/6169777142410519; Willeman, Marianna Montebello; http://lattes.cnpq.br/2205460922551603
Mendes, Marco Aurélio Souza
26-Jan-2023
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Foro por prerrogativa de função no julgamento das ações de improbidade administrativa à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Pinto, Helena Elias; Rotta, Taiara Cargnin dos Santos; Martino, Lília Côrtes de Carvalho de
Miranda, Bruno Couto Pinto de
3-Nov-2021
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Internação hospitalar com diferença de classe no Sistema Único de Saúde
Pinto, Helena Elias; Fernandes, Eduardo Faria; Perdigão, Sergio Foster
Rodrigues, Samantha Pires
27-Mar-2017
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Licitações e contratações públicas sustentáveis
Pinto, Helena Elias; Perdigão, Sergio F; Fernandes, Eduardo Farias
Rodrigues, Caio Mendonça de Oliveira
24-Jun-2022
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Medicação off-label à luz da jurisprudência do STJ: implicações ético-jurídicas a partir do uso de anti-VEGF para o tratamento de perda ocular
Silva Junior, Aluisio Gomes da; http://lattes.cnpq.br/9187474194134055; Pinto, Helena Elias; http://lattes.cnpq.br/6169777142410519; Braga Junior, Getulio Nascimento; http://lattes.cnpq.br/3145824203642705
Silva, Ainoã Pereira
9-Nov-2022
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o ideal de limitação do poder: uma perspectiva histórica a partir da doutrina revolucionária francesa e do Brasil republicano
Ferreira, Gustavo Sampaio Telles; http://lattes.cnpq.br/9430681419021468; Santos, Rogerio Dultra dos; http://lattes.cnpq.br/2962978864250976; Pinto, Helena Elias; http://lattes.cnpq.br/6169777142410519; Lima, Marcos Cesar de Souza; http://lattes.cnpq.br/8367519874875860
Guzella, Matheus Mascarenhas
22-Mar-2023
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O equilíbrio da judicialização e as políticas públicas de saúde: uma pesquisa sobre os desafios empíricos para o cumprimento das tutelas judiciais de internação hospitalar na rede pública de saúde
Baptista, Bárbara Gomes Lupetti; Pinto, Helena Elias; Nuñez, Izabel Saenger
Menezes, Mariana de Faria
17-Out-2021
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O melhor proveito socioambiental enquanto antítese normativa e sua fixação como parâmetro primordial das decisões judiciais proferidas sobre conflitos envolvendo direito ambiental, mediante a aplicação da teoria da derrotabilidade das normas jurídicas
Perlingeiro, Ricardo; Perlingeiro, Ricardo; Pinto, Helena Elias; Madeira Filho, Wilson; Schreiber, Simone
Santos, André Bogéa Pereira
31-Out-2020
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O nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado decorrente de conduta policial: estudo de jurisprudência do STJ e STF no período de janeiro de 2015 a junho de 2021
Pinto, Helena Elias; http://lattes.cnpq.br/6169777142410519; Santos, Rogerio Dultra dos; http://lattes.cnpq.br/2962978864250976; Carmo, Vinicius Teixeira do; http://lattes.cnpq.br/8779700193614983
Alves, Vítor Jorge Santos Vieira
8-Nov-2022
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O novo mercado de gás no Brasil e o impacto da lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021
Pinto, Helena Elias; Venerio, Carlos Magno S; Santos, Rogerio Dultra dos
Lima, Nathália Ramos de
8-Mai-2024
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O poder normativo das agências reguladoras
Pinto, Helena Elias; Pinto, Helena Elias; Bacellar, Marcus
Gomes, Heloá Paula da Silva Mendes
15-Fev-2019
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OBSTÁCULOS PERSISTENTES: UMA ANÁLISE QUADRIDIMENSIONAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SOB O PARADIGMA DO ACESSO À JUSTIÇA
Alves, Cleber Francisco; http://lattes.cnpq.br/1404410751990175; Silva Júnior, Gladstone Leonel; http://lattes.cnpq.br/9795584262323915; Pinto, Helena Elias; http://lattes.cnpq.br/6169777142410519
MILESI, Bryam Santana
24-Jun-2022
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Os desafios contemporâneos à promoção do direito fundamental à saúde da pessoa com deficiência no Brasil
Abreu, Célia Barbosa; Pinto, Helena Elias; Patrão, Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves
Pinto, Letícia Rayane Dourado
26-Ago-2022
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Os desafios na atuação do município no cumprimento da função social da propriedade frente o estatuto da cidade
Pinto, Helena Elias; Pinto, Helena Elias; Pinto, Juliano Oliveira; Fernandes, Eduardo Faria
Pereira, Heitor Hugo Silva
9-Ago-2019
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