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Tramitação Eletrônica de Processos Jurisdicionais em Moçambique: Controvérsia de Procedimentos no Sector da Administração da Justiça
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/973265
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber | pt_BR |
| Autor(es): dc.contributor.author | de Miguel Benjamim Jofrisse Nhamitambo, Raul | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-05-13T22:38:51Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-05-13T22:38:51Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-05-13 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/994 | - |
| identificador: dc.identifier.other | Tramitação Eletrônica dos Processos Jurisdicionais em Moçambique | pt_BR |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/973265 | - |
| Resumo: dc.description.abstract | Esta pesquisa procura analisar a tramitação electrónica dos processos jurisdicionais em Moçambique, nomeadamente os litígios existentes no procedimento no âmbito do sector da Administração da Justiça. No entanto, a tramitação eletrónica dos processos jurisdicionais é realizada através de uma plataforma (software), na qual as entidades da administração jurisdicional registam as partes envolvidas no processo e, posteriormente, atribuem uma chave para garantir a segurança dos dados no sistema. O principal problema da Lei que estabelece o regime jurídico da tramitação eletrónica dos processos jurisdicionais e cria o Centro de Gestão Tecnológica do Setor da Justiça é que a tramitação eletrónica destes processos será também realizada, inicialmente, pelos meios tradicionais, onde o requerente poderá apresentar a petição inicial ou a petição em formato físico na secretaria do órgão da Administração da Justiça. E, não só, de acordo com a própria Lei, o documento submetido aos organismos abaixo mencionados tem (obrigatoriamente) de estar em formato PDF, PNG, MP3 ou MP4. Como é possível submeter um documento eletrónico em formato físico? | pt_BR |
| Tamanho: dc.format.extent | 1,06 MB | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.format.mimetype | pt_BR | |
| Idioma: dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| Direitos: dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
| Licença: dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
| Palavras-chave: dc.subject | Processos Jurisdicionais | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Tramitação Eletrônica | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Gestão Tecnológica | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | Administração da Justiça | pt_BR |
| Título: dc.title | Tramitação Eletrônica de Processos Jurisdicionais em Moçambique: Controvérsia de Procedimentos no Sector da Administração da Justiça | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.type | texto | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Textos | |
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