ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL E DAS LACUNAS EXISTENTES NA LEI MOÇAMBICANA EM RELAÇÃO AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES

Abstract

A palavra jurisprudência, significa “a ciência da lei”. Com o objectivo de uniformizar os julgamentos que ocor-riam nas diferentes regiões do país, o rei romano enviava juízes que não vivessem na área, para julgar disputas importantes baseados em um código de lei único, que fosse além dos costumes daquele lugar. Os casos, eram julgados a partir dessas leis comuns e de casos semelhantes aos julgados, os quais eram utilizados como base pelos juízes, com o intuito de aplicar sentenças similares, preservando a equidade do sistema judiciário da épo-ca. A partir de então, a análise de decisões de julgadores por seus pares se tornou uma importante ferramenta, para que as decisões judiciais sejam tomadas baseadas em uma interpretação mais ampla e homogênea das leis, garantindo uma aplicabilidade mais coerente com a época e com casos similares. A jurisprudência esta consagrada no artigo 4 da Constituição da República de Moçambique. A pesquisa tem como objectivo estudar a jurisprudência e as lacunas da lei moçambicana, no que concerne as TIC´s. A escolha do tema é uma aposta interessante e justifica-se na tendência de entender mais o funcionamento da lei moçambicana, não só, no que concerne as tecnologias de informação e comunicação (TIC’s).