Das Medidas Socioeducativas: Limitações e Desafios na Reintegração de Menores Infratores

Abstract

O presente estudo analisa as limitações e desafios inerentes à aplicação das medidas socioeducativas a menores infratores no Brasil, abordando sua ineficácia na ressocialização e na mitigação da reincidência infracional. A pesquisa evidencia a precariedade estrutural das instituições socioeducativas, a ausência de políticas eficazes de acompanhamento pós-medida e o estigma social como entraves ao processo de reintegração juvenil. Utiliza-se metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, com respaldo em normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e relatórios institucionais. Os achados apontam para a necessidade de reformas estruturais no sistema socioeducativo, a implementação de modelos alternativos, como a Justiça Restaurativa, e o fortalecimento de políticas públicas que promovam a inclusão social e profissional desses adolescentes. Para que, para que as medidas socioeducativas cumpram sua função reabilitadora, é imprescindível a articulação entre Estado, sociedade e instituições privadas, visando garantir mecanismos efetivos de reinserção social e redução da criminalidade juvenil.