POLÍTICAS PÚBLICAS, DIREITO E ENVELHECIMENTO: UM PANORAMA DAS NORMATIVAS INTERNACIONAIS

Abstract

É inegável que o envelhecimento é um fenômeno mundial. O aumento da expectativa de vida e o decréscimo das taxas de fecundidade e de mortalidade trazem como consequência seu envelhecimento. Ao mesmo tempo em que o aumento da longevidade é um avanço da humanidade, ao transformar a estrutura etária da população mundial, tem gerado desafios e oportunidades que suscitam políticas adequadas para garantir os direitos e o bem-estar das pessoas idosas, além da sustentabilidade das sociedades. O relatório "World Population Prospects 2019", publicado pelo Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais da Organização das nações Unidas (ONU), alerta-nos para o rápido envelhecimento da população mundial. pelos dados, estima-se que, até 2050, o número de pessoas com 65 anos ou mais ultrapassará o de crianças com menos de cinco anos. Especificamente, os dados evidenciaram que a população idosa (65 anos ou mais) aumente de 9% em 2019 para 16% em 2050, enquanto a população de crianças menores de cinco anos deve permanecer estável ou diminuir ligeiramente nesse período (ONU, 2019). No Brasil, o fenômeno do envelhecimento também se projeta progressivamente. De acordo o último Censo do IBGE (2022), de 2000 a 2023, a proporção de pessoas idosas (60 anos ou mais) quase duplicou, subindo de 8,7% para 15,6%. Em 2070, cerca de 37,8% dos habitantes do país serão considerados idosas. Tais dados demonstram que em poucas décadas a população brasileira estará envelhecida. O grande desafio mundial está posto – edificar uma sociedade mais preparada para oferecer um envelhecimento digno, saudável e ativo a todas as pessoas, tendo em vista que - ação de tal natureza - exigirá políticas públicas eficazes, proteção dos direitos dessa população e adaptação dos sistemas de saúde, trabalho e previdência social. Em atenção a esse cenário, organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização Mundial da Saúde (OMS), Organização dos Estados Americanos (OEA) dentre outros, nas últimas cinquenta décadas, têm demonstrado preocupação com o envelhecimento populacional mediante a criação de tratados, declarações, relatórios, planos de ação, políticas de saúde, iniciativas globais e recomendações visando orientar governos na implementação de políticas públicas para o envelhecimento e preparar a sociedade para a transformação demográfica. Essas iniciativas globais buscam garantir que as pessoas idosas tenham seus direitos respeitados, com políticas voltadas para a inclusão social, bem-estar, acesso à saúde e proteção econômica. É importante entender o nascedouro dessas iniciativas. Após a Segunda Guerra Mundial o mundo vivenciou graves violações dos direitos humanos, o que desencadeou a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) e a necessidade premente de estabelecer um conjunto de princípios fundamentais para se garantir a dignidade e a liberdade de todas as pessoas. Assim, originalmente, a ONU tem promovido inúmeras iniciativas para proteger os direitos das pessoas idosas.