Direito à educação inclusiva no âmbito da legislação brasileira: manual compilado

Abstract

A pesquisa tem como objetivo analisar a legislação relativa à Educação Inclusiva no âmbito do Ensino Básico em escolas do Brasil para contribuir a sua efetiva compreensão e aplicação. Educação Inclusiva é mais do que teoria, em vez de prática, em vez de uma filosofia: é uma militância, é acreditar na pessoa, em seus direitos e em suas habilidades para transformar a sociedade. Para alcançar a plena presença, participação e progresso de todos é essencial compreender as famílias e a escola como um motor de mudança social. Esta investigação debruça-se sobre o seguinte problema de pesquisa: quais as contribuições do advogado na orientação a família na compreensão e acesso aos direitos da Educação Inclusiva? Este estudo foi realizado com abordagem qualitativa exploratória e são apresentados diferentes dados qualitativos que caracterizam o cumprimento de políticas públicas da legislação relativa à Educação Inclusiva. Também é descritivo, pois algumas informações sobre o assunto em questão foram coletadas, analisadas e descritas. Para uma análise do problema, foram aplicados métodos científicos e análise de documentos. Os resultados alcançados permitem verificar que a estratégia de orientação legal e o manual de orientação proposto, podem contribuir para gerar mecanismos de conscientização inclusiva para a comunidade educacional e familiar, para que eles possam avançar em direção à abolição das barreiras de atitudes na sociedade e contribuir para sua efetiva compreensão e aplicação de políticas públicas baseadas na Educação Inclusiva, favorecendo a qualidade de vida de crianças e jovens com deficiência – promovendo a verdade pacificação social.