OS DESAFIOS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA EM TEMPOS DE AUSTERIDADE: COMO TEM SE DADO O FINANCIAMENTO DOS NAPNES DO IF BAIANO COM OS CORTES ORÇAMENTÁRIOS NA EDUCAÇÃO A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 95/2016

Abstract

A Emenda Constitucional n. 95/2016, conhecida como o teto de gastos, previu a limitação dos gastos governamentais por vinte anos e obrigou as instituições federais a reduzir despesas correntes. Para as instituições educacionais, isto significou deixar de atender de forma adequada os alunos matriculados e limitar o acesso daqueles que tinham o desejo de ingressar em uma universidade ou instituto federal – IF. Somado a estas questões, as instituições também sofreram com cortes e contingenciamentos de seus orçamentos nos últimos anos. Os campi do IF Baiano, por força da Resolução CONSUP n. 12/2012, deveriam aplicar 2% de seus orçamentos na implementação da Política de Diversidade e Inclusão da instituição, o que inclui o financiamento dos Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas. Abordou-se o conceito de orçamento público, o ciclo integrado de planejamento e orçamento, as discussões e como as instituições de educação de ensino federal são contempladas pelo orçamento. Será abordado também sobre a formação da Rede Federal de ensino, a metodologia de elaboração da Matriz CONIF. Importância dos Institutos Federais, a Educação Profissional e formação humana, nós abordaremos o processo evolutivo da educação profissional, a importância da formação como instrumento de emancipação do ser humano. Nesta perspectiva, a pesquisa buscou investigar a maneira como os cortes orçamentários e os contingenciamentos ocorridos no período de 2017 a 2022 podem ter impactado no financiamento e as ações desenvolvidas pelos núcleos. A metodologia aplicada foi um Estudo de Caso e a coleta de dados envolveu análise documental e entrevistas. A análise dos dados se desenvolveu pelo meio da Análise de Conteúdo de Bardin, sendo utilizadas categorias apriorísticas e não apriorísticas. Os dados coletados apontaram que, houve decréscimo entres os exercícios de 2017 a 2021, resultando em redução de 12 milhões de reais, o que representa um percentual corresponde a quase 36% do custeio total da Instituição. Tais ações representaram redução em mais 30% do financiamento das atividades de funcionamento e atividades inclusivas dos campis, o que reduziu as aquisições, contração e projetos relacionados aos setores responsáveis pelas ações da mencionada política. Apesar dos cortes e contingenciamentos, a aplicação da Resolução CONSUP n. 12/2012 não é uma realidade para a maioria dos campi do IF Baiano em razão do desconhecimento da referida resolução pelos servidores do Napne. O produto educacional desenvolvido foi uma videoaula sobre os processos de aquisição e contratação de materiais e serviços conforme o novo ordenamento jurídico a fim de colaborar com a preparação dos processos de aquisição dos recursos necessários ao núcleo.