RELATÓRIO TÉCNICO DE ANÁLISE POR MÉTODO COMPARADO DAS ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE ORDENAÇÃO DA PESCA VIGENTES NO OCEANO ATLÂNTICO

Abstract

O Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios, também conhecido por sua abreviatura em inglês, Fish Stock Agreement, erigiu as Organizações Regionais de Ordenação da Pesca (OROP) como o modelo de desenho institucional adequado para a gestão dos recursos naturais marinhos vivos. Adotando uma perspectiva regional, de modo a encontrar soluções para os problemas comuns de governança experimentados pelos Estados costeiros e frotas pesqueiras em uma determinada região marítima, e tendo os princípios da precaução e da abordagem ecossistêmica e científica como as bases para a adoção de medidas preservacionistas, o Fish Stock Agreement busca estabelecer medidas gerais de enfrentamento à Pesca INN, principalmente por meio do monitoramento das espécies alvo, do estabelecimento e aplicação de regras que visem ao controle das capturas, e da vigilância dos espaços marítimos sob a jurisdição das OROP. Além disso, e de forma inovadora, o citado instrumento aponta a possiblidade de medidas de repressão que visem dotar de eficácia as normas de gestão estabelecidas no âmbito das OROP. Contudo, esse modelo de arquitetura institucional tem sido alvo de críticas relacionadas às limitações que possui quando confrontado com a falta de adesão e com medidas de despistamento realizadas por frotas pesqueiras engajadas na pesca industrial em alto mar. O objetivo deste relatório é avaliar o impacto das OROP na gestão dos recursos naturais vivos e na repressão à Pesca INN no Oceano Atlântico por frotas engajadas na pesca industrial. Para tal, inicialmente serão identificadas as OROP existentes no Oceano Atlântico, delimitando seu escopo de atuação material e geográfico, bem como os instrumentos de que dispõem para o cumprimento do seu papel institucional. Posteriormente, serão apresentados os dados coletados nas áreas marítimas relacionadas a essas Organizações, aferindo o impacto dos instrumentos institucionais sobre a atuação das frotas pesqueiras selecionadas para o estudo. Em um terceiro momento, será realizado um estudo comparativo entre as OROP vigentes no Oceano Atlântico, a fim de aferir o desempenho relativo destas no atingimento dos seus objetivos institucionais. Por fim, o estudo pretende apresentar as conclusões obtidas, onde se pode identificar que, apesar dos dispositivos limitadores das liberdades do alto mar previstos no Fish Stock Agreement, e incorporados pelas OROP, o emprego de frotas pesqueiras de águas distantes e de medidas de despistamento nos espaços marítimos além da jurisdição dos Estados, associada à ausência de meios de fiscalização e repressão por parte dos Estados costeiros adjacentes às OROP, restringem a eficácia destas como instrumento de gestão dos recursos naturais vivos e, mais especificamente, no enfretamento à Pesca INN.