O Serviço Social nas Políticas Públicas: Coletânea de experiências nos campos de estágios

Abstract

Regulamentado pela Lei nº 11.788/2008, o estágio é descrito como: Um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Este processo faz parte do projeto pedagógico do curso, visando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho (BRASIL, 2008). O Serviço Social, orientado por seu projeto ético-político e pelo código de ética, entende que o estágio se constitui como elemento fundamental no processo de ensino-aprendizagem e na formação profissional, pois é resultante da síntese da relação teórico prática, da articulação entre pesquisa e intervenção profissional e de uma problematização teórico-metodológica (CFESS, 2008). A atividade do estágio curricular se constitui também como uma forma de construção da identidade profissional a partir das competências técnica, política e ética dos profissionais em formação, tendo como eixo norteador o projeto ético-político da categoria. Apesar disto, o cenário político, econômico e social, representado pela Contrarreforma do Estado e o seu desfinanciamento sistêmico das políticas públicas, resulta na privatização e construção de um modelo de educação liberal e alienada de sua capacidade de análise crítica da realidade concreta, afetando diretamente o processo de formação profissional da assistente social na atualidade, ao qual implica em condições precários de trabalho, cisão da relação teoria x prática, limitações institucionais e financeiras, etc. Este processo representa um projeto do capital em limitar a prática crítica e reflexiva a uma simples reprodução e naturalização dos interesses neoliberais pela alienação e precarização do trabalho e da formação profissional. Diante disto, é fundamental reforçar a importância de assegurar o estágio supervisionado como: [...] um instrumento fundamental na formação e análise crítica e da capacidade interventiva, propositiva e investigativa do estudante, que precisa apreender os elementos concretos que constituem a realidade social e suas contradições (ABEPSS, 2009, p. 11). É diante desta perspectiva estratégica de valorização e ampliação dos espaços de atuação profissional na concretização dos princípios ético-políticos do Serviço Social que a Política Nacional de Estágio da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) surge, sendo um documento construído de forma coletiva pela categoria profissional ao qual evidencia a necessidade de direcionamento do ensino da prática, articulando com os espaços de exercício profissional e com a relação teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa do fazer profissional, de modo que fortaleça a formação acadêmico-profissional de forma indissociável, pautada no projeto ético-político. Dentro da atuação do estudante no estágio, são concretizadas implicações dos processos sócio-políticos e normativos do ensino superior, do mercado de trabalho, assim como de processos internos da profissão dentro dessas instituições. O estudante, dentro dessa visão privilegiada de alinhamento da prática profissional com a teoria, media mediações entre o conhecimento apreendido na formação acadêmica e a realidade social das assistentes sociais. Diante disso, a categoria tem reafirmado seu compromisso com a defesa e o fortalecimento do projeto ético-político, e com a qualificação da formação profissional a partir de construções coletivas de estratégias de enfrentamentos, tanto no que se refere à profissão, quanto no processo formativo educacional. O estágio se constitui num instrumento fundamental na formação da análise crítica e da capacidade interventiva, propositiva e investigativa do(a) estudante, que precisa apreender os elementos concretos que constituem a realidade social capitalista e suas contradições, de modo a intervir, posteriormente como profissional, nas diferentes expressões da questão social, que vem se agravando diante do movimento mais recente de colapso mundial da economia, em sua fase financeira, e de desregulamentação do trabalho e dos direitos sociais (ABEPSS, p. 11) Portanto, esta coletânea de experiências pode representar um movimento de fortalecer as estratégias político-pedagógicas de enfrentamento à precarização do Serviço Social e das políticas públicas, por meio da difusão amplas dos desafios e possibilidades colocados para a consolidação do projeto ético-político profissional dentro dos estágios curriculares e obrigatórios. Segundo Netto (1999 apud ABEPSS, 2008, p. 11), o estágio deve ser concebido para além de um conjunto de prescrições normativas e corporativas, sendo apreendido como construção coletiva profissional que busca se aproximar, coerentemente, com o projeto societário emancipatório e o compromisso com os interesses e direitos da classe trabalhadora, ao qual deve se concretizar dentro do cotidiano profissional do trabalho da assistente social, sob orientação de um projeto ético-político profissional.