TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL ASPECTOS JURÍDICOS E CONTRIBUIÇÃO DA TEORIA ECONÔMICA

Abstract

O desenvolvimento da noção de desenvolvimento sustentável vem provocando constantes mudanças no modo do ser humano se relacionar, bem como mudanças na maneira como ele se relaciona com seus iguais para garantir os bens jurídicos ambientais. A tributação ambiental vem se tornando um meio cada vez mais utilizado para garantir que as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável sejam devidamente implementadas. A exata compreensão de como esse fenômeno pode ocorrer exige um estudo multidisciplinar, visando compatibilizar os conhecimentos da ciência econômica com as necessidades políticas e jurídicas, em especial pelo estudo das repercussões da natureza dos bens públicos para a alocação eficiente de recursos e a compreensão das externalidades negativas. Diversos conceitos tradicionais do direito tributário precisam ser, em parte, repensados quando se explora a tributação ambiental. Em especial, é necessário revisitar a noção de extrafiscalidade. O equilíbrio ecológico não deve ser compreendido como simples instrumento de preservação dos recursos ambientais, mas como instrumento indispensável para a máxima efetivação da dignidade da pessoa humana, contudo sequer existe previsão expressa do instituto na Constituição Federal ou nas principais leis nacionais, ambientais ou tributárias. O resultado é o forte subaproveitamento dos instrumentos tributários para efetivar as políticas ambientais. Assim, é possível concluir que, apesar da relevância da tributação ambiental para a efetivação do desenvolvimento sustentável e da dignidade da pessoa humana, o Brasil ainda é carecedor de uma política coordenada e sistematizada que permita que a tributação ambiental se torne uma prioridade de estado.