CONCESSÃO DO SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO: ASPECTOS JURÍDICOS, REGULATÓRIOS E ECONÔMICOS

Levita, Dann d’Avila

CONCESSÃO DO SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO: ASPECTOS JURÍDICOS, REGULATÓRIOS E ECONÔMICOS

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor	RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar o Saber	pt_BR
Autor(es): dc.contributor.author	Levita, Dann d’Avila	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2024-10-29T16:57:14Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2024-10-29T16:57:14Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2024-10-29	-
Fonte completa do material: dc.identifier	https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/485	-
identificador: dc.identifier.other	CONCESSÃO DO SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO	pt_BR
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/917202	-
Resumo: dc.description.abstract	A concessão do serviço de gás natural no Brasil é regida pela Constituição Federal, pela Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) e pela Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), que regulamenta o transporte e a comercialização de gás natural. Com a aprovação da Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), o setor passou por mudanças significativas, visando promover a concorrência e atrair novos investimentos privados. A legislação busca garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, o livre acesso às infraestruturas e a modicidade tarifária. O serviço de distribuição de gás é de competência dos Estados, e a fiscalização é realizada pelas agências reguladoras. Jurisprudências recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reafirmado a necessidade de eficiência e continuidade no serviço, além de garantir o respeito aos direitos dos consumidores e o equilíbrio entre os concessionários e o poder concedente. A evolução do marco regulatório do gás é um passo importante para o desenvolvimento sustentável e energético do país.	pt_BR
Tamanho: dc.format.extent	618 KB	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.format.mimetype	PDF	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
Direitos: dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
Licença: dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
Palavras-chave: dc.subject	Gás Natural	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Concessão	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Regulação	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Aspectos Jurídicos	pt_BR
Título: dc.title	CONCESSÃO DO SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO: ASPECTOS JURÍDICOS, REGULATÓRIOS E ECONÔMICOS	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	texto	pt_BR
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