APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA ÀS MULHERES TRANSEXUAIS: APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA

Abstract

Esse estudo tem como objetivo analisar a aplicação da Lei Maria da Penha a casos de violência contra mulheres transexuais. A metodologia utilizada neste estudo foi uma pesquisa de cunho bibliográfico e documental, onde o embasamento para realização do trabalho será pautado na doutrina, nas leis, bem como em publicações oficiais. Ressalta-se que quanto à natureza da pesquisa, a mesma qualifica-se como qualitativa, onde a busca por informações pertinentes a temática proposta é analisada de modo ampliado e bem abrangente. Com relação à pesquisa no âmbito do ordenamento jurídico nacional foi verificada a presença do assunto em leis, doutrinas e jurisprudências inerentes a temática. Destaca-se, ainda que foi realizada uma pesquisa documental com o intuito de alargar o alcance do assunto, visando uma otimização para contemplação dos objetivos. Ao final do estudo é possível afirmar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha para os casos de violência contra mulheres trans, tomando como base a identificação de gênero, com o fator de identificar-se como mulher ser suficiente para aplicação da qualificadora, já havendo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre essa possibilidade de aplicação, porém, ainda resta necessária inclusão dessa previsão na letra de lei.