O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A SUA EXTENSÃO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO

Abstract

Este estudo tem por objetivo geral explicitar acerca do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, explanando sobre a possibilidade de extensão do seu cabimento ao crime de corrupção para melhor satisfação das partes envolvidas no litígio. Pretende-se ainda apresentar o instituto do ANPP como um instrumento a serviço da justiça consensual penal, destacando sua origem e evolução histórica, conceito e pressupostos de aplicação, natureza jurídica, previsão legal no direito brasileiro e princípios aplicáveis; analisar comparativamente o ANPP previsto na legislação brasileira com outros institutos semelhantes existentes no ordenamento jurídico, com vistas a traçar similaridades, diferenças ou modelos a seguir; estudar o instituto do ANPP, destacando os requisitos para a sua aplicação, bem como as regras estabelecidas para a sua exclusão, as condições legais do acordo, procedimento, e requisitos de existência, validade e eficácia, analisando especificamente a possibilidade de utilização da pena máxima em abstrato, em perspectiva ou in concreto como parâmetro para o ANPP em detrimento da pena mínima em abstrato, atualmente verificada; analisar a viabilidade do alargamento/ampliação do ANPP para aplicação ao crime de corrupção em face do princípio da proibição de proteção deficiente dos bens jurídicos tutelados. Em relação à metodologia, tem-se que os procedimentos adotados no processo de investigação permite classificar a pesquisa como exploratória, com uso das técnicas de levantamento bibliográfico e documental para coleta dos dados. Para tanto, se recorreu a artigos científicos, dissertações, teses e livros já publicados sobre o tema, bem como a leis e outros documentos pertinentes, que traziam informações consideradas relevantes para o entendimento da proposta do instituto. O método adotado durante a elaboração do texto final integrante desta dissertação foi o investigativo-dedutivo, com análise crítica dos dados, e abordagem qualitativa do problema.