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FINES FOR NON-COMPLIANCE IN FORTUOUS EVENT AND FORCE MAJEURE ON TAX OBLIGATIONS IN MEXICO (Atena Editora)
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/869129
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor.author | Sandoval, Rosa Hilda Hernández | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-08-27T04:00:23Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-08-27T04:00:23Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-22 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/869129 | - |
| Resumo: dc.description.abstract | El objetivo de esta investigación es identificar la obligación ante la Autoridad Hacendaria de expedición de comprobantes con el público en general para la procedencia de multa por incumplimiento. De acuerdo a la Regla 2.7.1.24, ahora es 2.7.1.21 esta debió de expedirse y timbrarse dentro de las 72, hoy 24 horas, obligaciones que tiene el contribuyente al emitir el CFDI. La pregunta surge así: es legal la multa de la autoridad?. La autoridad, establece que los contribuyentes pueden hacer uso de esta herramienta del SAT para cumplir con las obligaciones a personas que carecen de sistema propio. La problemática surge cuando la plataforma no esta en función que es muy usual, sobre todo en los meses de pandemia, lo cual el contribuyente se encuentra en estado de inseguridad al cumplir en forma parcial sus obligaciones. El artículo 73 CFF : no se impondrá multa cuando se cumplan en forma espontánea las obligaciones fiscales fuera de los plazos señalados por las disposiciones fiscales o cuando se haya incurrido en infracción a causa de fuerza mayor o caso fortuito. En literatura se demuestra con procedimientos que carece de armonía en los artículo 83 y 84 CFF, al establecer multa por cumplir en forma extemporánea la emisión del comprobante. En metodología se presenta el procedimiento de legalidad de la multa. Como resultado se considera que la autoridad no fundamenta en forma armónica los artículos que dieron origen a la infracción. Conclusión que la multa es improcedente por considerarse imprecisa el procedimiento fiscal. | pt_BR |
| Idioma: dc.language.iso | en | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | obligaciones | pt_BR |
| Título: dc.title | FINES FOR NON-COMPLIANCE IN FORTUOUS EVENT AND FORCE MAJEURE ON TAX OBLIGATIONS IN MEXICO (Atena Editora) | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Livros digitais | |
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