JURISDICTIONAL ACTIVITY AND THE ENFORCEMENT OF FUNDAMENTAL RIGHTS AND GUARANTEES: JUDICIALIZATION, ACTIVISM AND JUDICIAL PASSIVISM (Atena Editora)

AGUIAR, RENAUD PONTE

JURISDICTIONAL ACTIVITY AND THE ENFORCEMENT OF FUNDAMENTAL RIGHTS AND GUARANTEES: JUDICIALIZATION, ACTIVISM AND JUDICIAL PASSIVISM (Atena Editora)

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor.author	AGUIAR, RENAUD PONTE	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2024-07-15T15:08:38Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2024-07-15T15:08:38Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2024-06-20	-
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/778095	-
Resumo: dc.description.abstract	Judicialization and judicial activism are issues raised quite frequently in legal circles, with little attention paid to judicial passivism. There is even confusion regarding concepts. The point of intersection between these concepts lies in the fact that there is a counter-majoritarian difficulty in the Judiciary, which is not made up of representatives elected by the people, and this Branch often has the last word on the law. The present work aims to conceptualize and present the positive and negative aspects of judicialization, activism and judicial passivism, in the light of academic literature. Starting from the premise that the Democratic Rule of Law can only be understood as such with the enforcement of fundamental rights, the parameters for self-restraint of the Judiciary are presented. Whenever this is required, in case of omission of other powers, the aim is to overcome the counter-majoritarian difficulty, with the main parameters being the defense of vulnerable minorities and the maintenance of the necessary assumptions for the functioning of democracy.	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	en	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Judicialization	pt_BR
Título: dc.title	JURISDICTIONAL ACTIVITY AND THE ENFORCEMENT OF FUNDAMENTAL RIGHTS AND GUARANTEES: JUDICIALIZATION, ACTIVISM AND JUDICIAL PASSIVISM (Atena Editora)	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	livro digital	pt_BR
Aparece nas coleções:	Livros digitais

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