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A REVIEW OF THE POSSIBILITY OF ABORTION ACCORDING TO THE BRAZILIAN LEGAL ORDER (Atena Editora)
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/778075
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor.author | FARIA, FREDERICO LUCIANO DELGADO DE | - |
| Autor(es): dc.contributor.author | CAMPOS, MÓNICA ROMANO MARTINEZ LEITE DE | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-15T15:00:11Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-15T15:00:11Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-06-20 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/778075 | - |
| Resumo: dc.description.abstract | This work consists of presenting the results of research into the criminalization of abortion in the Brazilian legal system and its compatibility with the national constitutional project. The research was carried out based on the dialectical-dialogical methodology. where the position of national and supranational courts on the issue of abortion and its possibility is presented, aligning it with statistics made available by the World Health Organization. Finally, it is concluded that the criminalization of abortion in the Brazilian legal system does not violate the basis of the dignity of the human person inserted in the Brazilian constitutional project, but a new interpretation is necessary, so that free abortion is admitted, as long as it is consented by the pregnant woman, before the 20th week of pregnancy and, subsequently, in specific cases, authorized by the legislator. | pt_BR |
| Idioma: dc.language.iso | en | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | criminal law | pt_BR |
| Título: dc.title | A REVIEW OF THE POSSIBILITY OF ABORTION ACCORDING TO THE BRAZILIAN LEGAL ORDER (Atena Editora) | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Livros digitais | |
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