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GUARANTEE: CRIMINAL LAW AS AN INSTRUMENT FOR THE PROTECTION OF LEGAL ASSETS (Atena Editora)
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/778052
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor.author | RODRIGUES, RONALD PINHEIRO | - |
| Autor(es): dc.contributor.author | SANTOS, ALEXANDRE CESAR DOS | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-12T05:03:58Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-12T05:03:58Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-03 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/778052 | - |
| Resumo: dc.description.abstract | The article aims to investigate Criminal Law through the contributions of guarantyism. It is an analysis of its aspects, based on the legal good based on the statements provided for in the constitution, as well as the study of criminal law as use of force. It also emphasizes the role of Criminal Law in defending the constitution of the Democratic State of Law. | pt_BR |
| Idioma: dc.language.iso | en | pt_BR |
| Palavras-chave: dc.subject | guarantee | pt_BR |
| Título: dc.title | GUARANTEE: CRIMINAL LAW AS AN INSTRUMENT FOR THE PROTECTION OF LEGAL ASSETS (Atena Editora) | pt_BR |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Livros digitais | |
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