PRISÕES CAUTELARES (Atena Editora)

Abstract

A presente obra tem como objeto de estudo as prisões cautelares e as alterações trazidas pela Lei n° 12.403/2011. Tal obra irá analisar a constitucionalidade das prisões cautelares presentes no ordenamento jurídico brasileiro de acordo com a sua forma de decretação pela autoridade competente para tal ato. Também irá analisar de que forma a Lei n° 12.403/2011 pode contribuir para o fim da discussão sobre a constitucionalidade das prisões cautelares, ou, pelo menos, diminuir tal discussão, tendo em vista que tal lei tem como objetivo principal que as prisões cautelares somente sejam decretadas se realmente forem imprescindíveis no caso concreto. Para alcançar tal objetivo a nova lei criou as medidas cautelares alternativas à prisão, as quais têm preferência de aplicação sobre as prisões, devendo o magistrado, no caso concreto, decidir qual das medidas alternativas à prisão é cabível para o indivíduo que tenha cometido um crime. Com suas alterações, a Lei n° 12.403/2011 visa acabar com o mal costume de se utilizar a prisão como regra em nosso ordenamento jurídico, levando-se em conta que, a liberdade deve ser utilizada como regra, e, a prisão, como exceção.