TEMPORARY FREEDOM: An analysis of the Criminal Procedure Code with the entry into force of Laws number: 12.403/11 and number: 13.964/19 (Atena Editora)

SOUZA, HÉLDER VITORINO DE; VIANA, ANTHONY HENRIQUE FERREIRA; PIMENTA, DENESMAR GOMES; GUIMARÃES, RITA GIRÃO; ALMEIDA, CRISTINA DOS SANTOS; ALMEIDA, GUSTAVO NASCIMENTO

TEMPORARY FREEDOM: An analysis of the Criminal Procedure Code with the entry into force of Laws number: 12.403/11 and number: 13.964/19 (Atena Editora)

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor.author	SOUZA, HÉLDER VITORINO DE	-
Autor(es): dc.contributor.author	VIANA, ANTHONY HENRIQUE FERREIRA	-
Autor(es): dc.contributor.author	PIMENTA, DENESMAR GOMES	-
Autor(es): dc.contributor.author	GUIMARÃES, RITA GIRÃO	-
Autor(es): dc.contributor.author	ALMEIDA, CRISTINA DOS SANTOS	-
Autor(es): dc.contributor.author	ALMEIDA, GUSTAVO NASCIMENTO	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2024-06-20T07:38:16Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2024-06-20T07:38:16Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2024-06-07	-
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/748314	-
Resumo: dc.description.abstract	This article addresses the issue of temporary freedom, Title IX of Decree-Law number: 3,689, of October 3, 1941, in the context of Brazilian criminal legislation, highlighting the modifications introduced by Law number: 12,403, of May 4, 2011, and number: 13,964, dated December 24, 2019. The analysis considers the relationship between temporary release and the principles of due process and the presumption of innocence, guaranteed by the 1988 Constitution. Temporary release is a right conditioned on the custody situation of the individual, being subject to legal requirements and careful judicial analysis. The study highlights the different types of prison that exist in the Brazilian legal system and highlights the types of temporary freedom, such as mandatory, permitted and prohibited. Finally, the impact of legislative changes on temporary freedom promoted by Laws number: 12,403/11 and number: 13,964/19 is discussed, recognizing advances and challenges in implementing this institute in the Brazilian criminal system.	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	en	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	Freedom	pt_BR
Título: dc.title	TEMPORARY FREEDOM: An analysis of the Criminal Procedure Code with the entry into force of Laws number: 12.403/11 and number: 13.964/19 (Atena Editora)	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	livro digital	pt_BR
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