Curso de Nivelamento: Planejamento pedagógico para promoção de policiais civis e membros de órgãos de persecução penal no combate à corrupção e lavagem de ativos no Estado do Pará

Abstract

A Diretoria Estadual de Combate à Corrupção – DECOR/PCPA, instituída por meio do Decreto Estadual Nº 89, de 06 de maio de 2019, vinculada à Polícia Civil do Estado do Pará, com estrutura organizacional e distribuição de competências bem delineadas e singulares, tem as seguintes atribuições precípuas, conforme positivado no Art. 2° e § do referido decreto: I- apurar ações que importem “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores decorrentes da infração penal; II- promover a apuração dos crimes praticados contra a Ordem Tributária em face do Estado do Pará, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, mesmo nos casos nos quais o Estado do Pará tome parte como beneficiário, partícipe ou terceiro interessado; e III- apurar a ocorrência de fraudes e corrupção praticadas no âmbito da Administração Pública, cujas consequências importem em lesão ao Erário e à moralidade administrativa, em especial aquelas previstas na Lei Federal Nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.