ABSTRACTIVIZATION OF THE DIFFUSE CONTROL OF CONSTITUTIONALITY AND THE RELATIVIZATION OF THE TYPICAL FUNCTION OF THE BRAZILIAN LEGISLATIVE POWER (Atena Editora)

SOARES, EDUARDO JUNGES AMARAL; NAKALSKI, DANIELA VANILA TRIGO

ABSTRACTIVIZATION OF THE DIFFUSE CONTROL OF CONSTITUTIONALITY AND THE RELATIVIZATION OF THE TYPICAL FUNCTION OF THE BRAZILIAN LEGISLATIVE POWER (Atena Editora)

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Metadados	Descrição	Idioma
Autor(es): dc.contributor.author	SOARES, EDUARDO JUNGES AMARAL	-
Autor(es): dc.contributor.author	NAKALSKI, DANIELA VANILA TRIGO	-
Data de aceite: dc.date.accessioned	2024-02-15T15:58:21Z	-
Data de disponibilização: dc.date.available	2024-02-15T15:58:21Z	-
Data de envio: dc.date.issued	2024-02-15	-
Fonte: dc.identifier.uri	http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/742187	-
Resumo: dc.description.abstract	This article seeks to discuss the possibility of a constitutional mutation in article 52, item X of the Federal Constitution. The research has a qualitative approach with a deductive method, based on the theory of the tripartition of constitutional powers, to understand the effects of the decision on diffuse control, based on jurisprudence and doctrine on the topic. From the data collected, it was verified that the STF has admitted the abstraction of effects in cases where unconstitutionality is incidental, therefore, giving erga omnes effect.	pt_BR
Idioma: dc.language.iso	en	pt_BR
Palavras-chave: dc.subject	diffuse control	pt_BR
Título: dc.title	ABSTRACTIVIZATION OF THE DIFFUSE CONTROL OF CONSTITUTIONALITY AND THE RELATIVIZATION OF THE TYPICAL FUNCTION OF THE BRAZILIAN LEGISLATIVE POWER (Atena Editora)	pt_BR
Tipo de arquivo: dc.type	livro digital	pt_BR
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